Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM COMPANHIA DE MENOR DE IDADE. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, especialmente à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantido o decreto condenatório. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, sendo indiferente a quantidade de droga apreendida ou o fato de o acusado ser também usuário. Correta a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na hipótese em que o acusado pratica a traficância em companhia ou com o auxílio de pessoa menor de idade. Impossível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se verificado que o réu ostenta maus antecedentes, sendo certo que tal realidade colide com a literalidade dos pressupostos impostos pela norma.