Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA ENTEADA MENOR DE IDADE E COM DÉFICIT COGNITIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CP, art. 226, II. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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