mata nativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Mata nativa. Inclusão ou não à parte. Matéria de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A questão sobre se a mata vegetal deveria ter sido incluída ou não à parte, posto explorável economicamente, é matéria adstrita ao laudo e à instância local, diverso do enfoque acerca da legalidade, acaso afrontando-se a lei, sem motivação, superar o preço de mercado do imóvel pela existência daqueles.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Mata nativa. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXII e XXIV. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese.

«Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de mata nativa e cobertura vegetal em separado. A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court, é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área. A distinção que se impõe é a de que a indenização pelo preço de mercado abarca todo o imóvel sem indagação de sua exploração econômica «ex abundantia; ao passo que, comprovada a utilidade econômica da cobertura vegetal com novel impedimento de explorações outras, acresce-se um plus à indenização em prol da cláusula da justeza da reposição patrimonial (precedentes: STF: RE 134.297-8/SP, Relo. Celso Mello, 1ª T. DJ de 22.09.1995; RE 267.817/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T, DJ de 29.11.2002; STJ: RESP 401.264/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T, DJ de 30.09.2002; RESP 209.297/SP, Rel. Min. Paulo Medina, 2ª T. DJ de 10.03.2003).... (Continua)

3 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Isenção de IPTU. Mata nativa remanescente. Efeitos retroativos do ato administrativo declaratório. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a isenção tributária sobre imóvel e extinguiu a execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo que reconheceu a isenção do IPTU possui efeitos retroativos; e (ii) saber se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais para a cobrança dos tributos nela indicados.III. Razões de decidir3. A isenção do IPTU concedida administrativamente configura ato de natureza declaratória, razão pela qual possui efeitos retroativos à data em que se implementaram os requisitos legais para sua concessão.4. A Certidão de Dívida Ativa deve conter a individualização dos tributos exigidos e seus respectivos valores, nos termos do CTN, art. 202, III, de modo que a ausência desses elementos inviabiliza a exigibilidade do crédito tributário.5. Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 151, III; CTN, arts. 175, I, 179 e 202, III; CPC/2015, art. 85, § 11; LC º 1.108/2001 de Guarapuava, art. 141.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 145916, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.5.2012.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERVENÇÃO EM MATA NATIVA - ÁREA RURAL CONSOLIDADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO PARCIAL DAS MEDIDAS DETERMINADAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AMPLIADO - CÔMPUTO DA RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pela CF/88, impondo ao proprietário rural o dever de zelar pela preservação ambiental, conciliando sua atividade econômica com as normas de proteção ambiental. A demanda versa sobre suposta intervenção em mata nativa, com indicativos de área rural consolidada e uso da técnica de pousio, o que exige adequada instrução probatória para comprovação dos fatos alegados, bem como para delimitar a extensão do dano ambiental e das medidas de recuperação aplicáveis. A suspensão integral das atividades agrossilvipastoris mostra-se medida excessivamente gravosa ao produtor rural e deve ser afastada até que sejam colhidos elementos mais robustos no curso da instrução. As demais determinações (apresentação de documentos, elaboração de PRAD/PTRF, demarcação e georreferenciamento das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente) devem ser cumpridas, mas com ampliação do prazo para 360 dias, considerando a complexidade técnica dos estudos exigidos. Por fim, nos termos do art. 15 do CF, admite-se o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no percentual destinado à Reserva Legal, afastando-se, em análise preliminar, a exigência cumulativa.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Parque delta do jacuí. Área de preservação. Imóvel. Reserva biológica. Aterramento. Mata nativa. Supressão. Meio ambiente. Dano. Reparação. Via pública. Energia elétrica e água. Serviço público. Existência. Irrelevância. Importância ambiental. Uso sustentável do solo. Indenização. Afastamento. Ação civil pública. Parque estadual do delta do jacuí. Imóvel. Cercamento. Aterro. Dano ambiental. Propriedade privada. Recuperação.

«1. O Parque Estadual do Delta do Jacuí, criado pelo Decreto 24.385/1975, teve seu plano básico organizado por zonas pelo Decreto 28.436/1976. No termos do referido decreto é vedada qualquer atividade humana nas zonas de reserva biológica. Hipótese em que o Réu efetuou supressão de mata nativa, aterro e cercamento de área sita na zona de reserva biológica. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Meio ambiente. Degradação. Mata nativa. Destruição. Reposição florestal. Pena. Proporcionalidade. Onerosidade. Descabimento. Redução. Apelação cível. Embargos à execução. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta inexequível. Acolhimento do projeto de recomposição ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da emater. Procedência dos embargos.

«Tratando-se de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assumido em razão de dano ambiental, mostrando-se inexequível, observadas as peculiaridades do caso, deve ser acolhido o projeto de recuperação ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da EMATER, reparando o dano ambiental causado e ao mesmo tempo permitindo a continuidade das atividades agrícolas do apelante, sem impor penalização demasiada. Apelação provida.... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Desmatamento de mata nativa sem autorização. Dano reconhecido pela instância ordinária. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Natureza propter rem. Interpretação da norma ambiental. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO. OMISSÃO. ARRENDAMENTO.  EXCLUSÃO DA ÁREA DE MATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 

I. RAZÕES DE DECIDIR... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação reivindicatória que determinou a abertura de servidão de passagem - Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem por se tratar de área formada por mata nativa - Rejeição - Existência de título judicial transitado em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 e CPC art. 503 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo [R$ 2.000,00 por dia de descumprimento] - Redução proporcional da multa diária para R$ 1.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: 1. Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que manteve a sentença de procedência da usucapião extraordinária, reconhecendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta da parte autora sobre o imóvel por mais de 15 anos. O embargante alega que o acórdão desconsiderou provas documentais, como comprovantes de pagamento de IPTU e fotos comprovando a existência de mata nativa no terreno, as quais, em seu entender, afastariam a posse qualificada da parte autora.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Degradação de mata nativa. Ilegalidade dos alvarás florestal e de instalação, concedidos pelo município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Ministerial - Crime ambiental - Sentença absolutória fundamentada na atipicidade da conduta - Farto standard probatório que comprova a materialidade delitiva - Laudo pericial e fotografias que indicam que foram várias as interferências humanas no terreno - A omissão do poder público competente não é fundamento hábil a afastar a materialidade delitiva e a repressão exercida pelo direito penal, sob pena de estímulo do aumento de infrações da mesma natureza - A absolvição do apelado deve ser mantida, mas por fundamento diverso - Réu que sustenta não ter suprimido a vegetação, mas apenas realizado benfeitorias necessárias no rancho, já existente no local quando comprou o lote - Os policiais militares, por mais que sejam testemunhas da constatação de supressão da mata nativa, não encontraram no local nenhum tipo de equipamento tipicamente utilizado para derrubada das árvores, assim como também não flagraram o apelante praticando a ação prevista no núcleo do tipo penal - Ausência de prova da autoria delitiva - Negado provimento ao apelo, com readequação do fundamento absolutório

13 - STJ Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Desmatamento de área de preservação permanente. Mata atlântica. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Existência de dano moral coletivo ambiental.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em virtude de desmatamento de Área de Preservação Permanente em mata nativa, no Município de Mariana/MG. O Parquet pede a condenação do infrator a reflorestar e a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O ato ilícito, o seu nexo de causalidade e os danos ambientais foram constatados nos autos, portanto não existem dúvidas de que ocorreram. ... (Continua)

14 - TJSP 1:-

Execução de título extrajudicial - Termo de ajustamento de conduta (TAC) - Sentença de extinção por ineficácia do título extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJSP 1:-

Embargos à execução - Título extrajudicial - Termo de compromisso de ajustamento de conduta - Obrigação de pagar. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado. Impossibilidade.

«1. É possível a indenização em separado da cobertura vegetal somente se: a) demonstrada a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação; b) comprovada a viabilidade de exploração da mata nativa, tanto sob o aspecto da licitude, à luz das normas ambientais pertinentes, quanto do ponto de vista econômico, sopesados os custos de exploração em confronto com as estimativas de ganho. ... (Continua)

17 - TJRS CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98, art. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Os depoimentos prestados pelos policiais militares e as fotogarfias acostadas no expediente policial não têm a aptidão de suprir a ausência de laudo pericial, pois somente a perícia tem o condão de atestar que a conduta do réu impediu ou dificultou a regeneração da mata nativa, sendo isso elementar do crime imputado. Sem essa prova, não há condições de proferir condenação.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Servidão administrativa para passagem de tubulação subterrânea em uma pequena fração da propriedade. Instituição de servidão que em nada descaracteriza, limita ou suprime o uso do imóvel. Laudo pericial que aplicou o fato de servidão 0,6667 calculado para imóveis urbanos. Impossibilidade. Faixa de servidão localizada inteiramente em região de mata nativa não urbanizada. De rigor a aplicação da alíquota de 0,333 própria dos imóveis rurais também mencionada pelo perito do juízo. Precedentes da Corte. Sentença de procedência reformada somente para reduzir o valor da justa indenização de R$ 12.770,43 para R$6.384,89. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP 1:-

Ação anulatória - Autos de infração ambiental - Degradação em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta pelo réu que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público alegando supressão irregular de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, condenou o requerido em obrigação de não fazer, consistente na proibição de novas supressões sem licença ambiental, e em obrigação de fazer, determinando a recuperação da área degradada mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). II - Questão em discussãoSaber se há prova suficiente de que a vegetação suprimida corresponde a floresta nativa do Bioma Mata Atlântica e se o apelante pode ser responsabilizado civilmente pelo dano ambiental.III - Razões de decidir(i) A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral ... (Continua)