Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta pelo réu que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público alegando supressão irregular de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, condenou o requerido em obrigação de não fazer, consistente na proibição de novas supressões sem licença ambiental, e em obrigação de fazer, determinando a recuperação da área degradada mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). II - Questão em discussãoSaber se há prova suficiente de que a vegetação suprimida corresponde a floresta nativa do Bioma Mata Atlântica e se o apelante pode ser responsabilizado civilmente pelo dano ambiental.III - Razões de decidir(i) A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral ... (Continua)