Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Isenção de IPTU. Mata nativa remanescente. Efeitos retroativos do ato administrativo declaratório. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a isenção tributária sobre imóvel e extinguiu a execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo que reconheceu a isenção do IPTU possui efeitos retroativos; e (ii) saber se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais para a cobrança dos tributos nela indicados.III. Razões de decidir3. A isenção do IPTU concedida administrativamente configura ato de natureza declaratória, razão pela qual possui efeitos retroativos à data em que se implementaram os requisitos legais para sua concessão.4. A Certidão de Dívida Ativa deve conter a individualização dos tributos exigidos e seus respectivos valores, nos termos do CTN, art. 202, III, de modo que a ausência desses elementos inviabiliza a exigibilidade do crédito tributário.5. Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 151, III; CTN, arts. 175, I, 179 e 202, III; CPC/2015, art. 85, § 11; LC º 1.108/2001 de Guarapuava, art. 141.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 145916, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.5.2012.... (Continua)