Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: 1. Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que manteve a sentença de procedência da usucapião extraordinária, reconhecendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta da parte autora sobre o imóvel por mais de 15 anos. O embargante alega que o acórdão desconsiderou provas documentais, como comprovantes de pagamento de IPTU e fotos comprovando a existência de mata nativa no terreno, as quais, em seu entender, afastariam a posse qualificada da parte autora.... (Continua)