mandado de seguranca contra sebrae
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição incidente na folha de salários. Incra, SEBRAE, APEX, ABDI e Embratur. Revogação. CF/88, art. 149. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Biovel Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR objetivando o reconhecimento da revogação das contribuições destinadas ao Incra, Sebrae, APEX, ABDI e Embratur, incidentes sobre a folha de salários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de Segurança - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impetração contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência - Decisão impugnável por apelação, recurso dotado de efeito suspensivo e que comporta deferimento de tutela de urgência, com aptidão para afastar ilegalidade ou abuso de poder e evitar risco de dano grave - Ausência de teratologia ou manifesto desrespeito ao ordenamento jurídico - Descabimento do mandamus - Petição inicial indeferida.

3 - TJSP Mandado de Segurança - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impetração contra v. acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para conceder a tutela provisória postulada pela agravante, determinando o arresto cautelar de ativos financeiros dos agravados, a anotação de indisponibilidade de bens e a expedição de ofícios a órgãos públicos com requisição de informações - Decisão impugnável por recursos aos quais se pode atribuir efeito suspensivo ou deferir tutela de urgência, aptos para afastar ilegalidade ou abuso de poder - Descabimento do mandamus - Petição inicial indeferida

4 - TJSP Mandado de Segurança - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Ilegitimidade passiva do impetrante afastada em decisão que rejeitou sua impugnação - Propositura do writ após 120 (cento e vinte dias) da publicação da decisão impugnada - Decadência consumada (Lei 12.016/09, art. 23) - Impetração contra ato jurisdicional passível de agravo de instrumento - Decisões impugnáveis por recurso dotado de efeito suspensivo e que comporta deferimento de tutela de urgência, com aptidão para afastar ilegalidade ou abuso de poder e evitar risco de dano grave - Descabimento do mandamus - Petição inicial indeferida

5 - STJ Mandado de segurança. Certificado de vacinação contra febre aftosa. Cobrança de remuneração. Associação particular. Utilização de prédio público. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança para obviar a cobrança de remuneração feita por entidade particular. A circunstância de a cobrança ocorrer em prédio público não fere direito individual suscetível de proteção por Mandado de Segurança.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de Segurança - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória de danos morais - Gestão de negócios - Impetração contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, acolhendo parcialmente o pedido e atribuindo a ambas as partes os ônus da sucumbência - Decisão impugnável por apelação, recurso dotado de efeito suspensivo e que comporta deferimento de tutela de urgência, com aptidão para afastar ilegalidade ou abuso de poder e evitar risco de dano grave - Fixação, em embargos de declaração, do percentual cabível a cada litigante a título de custas, em razão do decaimento recíproco - Matéria de ordem pública - Ausência de teratologia ou manifesto desrespeito ao ordenamento jurídico - Descabimento do mandamus - Petição inicial indeferida

8 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PAD ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.

Ação Mandamental impetrada por Filipe Augusto Silva Borges, que figura como acusado nos autos do processo 0186003-89.2022.8.19.0001 em tramitação perante a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e em razão de Conselho de Disciplina instaurado em seu desfavor. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s". Concurso público ou processo seletivo. Sebrae. Submissão aos princípios gerais de probidade da administração pública. Entidades que trabalham em colaboração com o ente público. Submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de feito distribuído ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho declarou de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento do pedido inicial, declinando da competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília/DF. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MRV Engenharia e Participações S/A. contra suposto ato do Ministro do Trabalho e Emprego, consubstanciado na inclusão do seu nome no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, objetivando «declarar nulidade do ato administrativo que acarretou a inscrição do nome da Impetrante no já referido Cadastro de Empregadores, com base na Lei 9.784/1999, art. 53, eis que manifestamente ilegal, em inobservância ao que estabelecido pelo legislação de regência que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Administração Pública Federal e a Constituição da República Federativa do Brasil». Alega que «protocolou pedido de providências dirigido à autoridade coatora, ainda pendente de decisão, requerendo a avocação do processo, no intuito de ver anulado o ato abusivo de inscrição». ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. SEBRAE.I.

Caso em exameTrata-se de conflito negativo de competência suscitado por Juízo da Vara da Fazenda Pública, em razão da declaração de incompetência proferida pelo Juízo da Vara Cível. A ação é um mandado de segurança impetrado contra ato coator do Diretor Executivo do SEBRAE na contagem de pontos atribuídos pela Comissão Especial de Avaliação às propostas técnicas das licitantes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança, considerando que a relação jurídica discutida envolve duas pessoas jurídicas de direito privado.III. Razões de decidirA competência das Varas da Fazenda Pública é definida em razão da pessoa, sendo absoluta conforme o art. 5º da Resolução 93/13 do Tribunal Pleno desta Corte. O Juízo da Vara Cível é absolutamente incompetente para julgar e processar qualquer dos sujeitos constantes no rol específico da Resolução 07/2008 deste Tribunal de Justiça.A competência para julgar o Mandado de Segurança é determinada pela qualificação da autoridade coatora, conforme a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.Considerando que a autoridade coatora apontada foi o diretor executivo do SEBRAE/PR, associação civil de direito privado, é necessária a remessa dos autos ao juízo cível.IV. Dispositivo e teseConflito de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por Emival Ramos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, alegando justo receio de ser incluído no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, então regulamentado pela Portaria Interministerial 2/2011, porquanto, após apresentação de defesa administrativa, em primeira e segunda instâncias, em quinze autos de infração, por supostas irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista, houve decisão administrativa final sobre o assunto. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU MONUMENTO NATURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM ESPEQUE NA SÚMULA 266/STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a Lei Municipal 1.397/2022, que criou a unidade de conservação denominada Monumento Natural Municipal da Concórdia - MONA Concórdia, abrangendo a Estrada da Concórdia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Ato de autoridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT e das contribuições para outras entidades (SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e salário educação) sobre verbas trabalhistas pagas a título de valores correspondentes aos 15 primeiros dias de atestado médico (auxilio doença), aviso prévio, aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias, salário-maternidade, férias gozadas, abono de férias, férias em dobro, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária, bem como a contribuição ao RAT incidente sobre o auxílio doença - pago até o 150º dia de afastamento; aviso prévio indenizado; ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. SESI, Senai, SESC, Senac, SEBRAE, Incra, apex, abdi. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ.

I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, onde são questionadas as contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação, em relação ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro E Pequenas Empresas (SEBRAE) por ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação as referidas autoridades coatoras, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, I e VI, sendo mantido na lide apenas o Delegado da Receita Federal. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECORRENTE, PESSOA FÍSICA. Tendo sido requerida a gratuidade de justiça nas razões do recurso ordinário e tendo sido apresentada declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo impetrante, foram atendidos os requisitos previstos nos itens I da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I e I da Súmula 463, ambas desta Corte, para o deferimento do benefício.

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)