Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impetração contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência - Decisão impugnável por apelação, recurso dotado de efeito suspensivo e que comporta deferimento de tutela de urgência, com aptidão para afastar ilegalidade ou abuso de poder e evitar risco de dano grave - Ausência de teratologia ou manifesto desrespeito ao ordenamento jurídico - Descabimento do mandamus - Petição inicial indeferida.