mandado de citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de regresso, indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação dos supostos herdeiros do réu falecido para viabilizar a substituição processual. O agravante alegou que realizou diligências para identificar os herdeiros, sem sucesso, e pediu a citação no último endereço do falecido com base nos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.785, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

2 - TST Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de citação. Prazo para a defesa. Indicação. Necessidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mandado de citação deve conter a indicação do prazo para apresentação de contestação, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 225, VI, sob pena de nulidade. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO.

Pretendida cassação da r. decisão, com a determinação da expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, com posterior reembolso das custas da diligência. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.

«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..... (Continua)

7 - STJ Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973, art. 241, IIpara fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Contestação. Dispondo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que o ofício de justiça procederá à digitalização e liberação nos autos do mandado de citação e certidão do oficial de justiça, considerando-se o momento para contagem de prazo, desnecessária a indicação da data de juntada do mandado de citação aos autos digitais, verificando-se a intempestividade da contestação e da reconvenção, oferecidas mais de um mês após aquela data. Agravo de instrumento não provido.

9 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO NA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é necessária a expedição do mandado de citação no início da fase de execução, pois a existência de disciplina própria e específica sobre a matéria na CLT, consubstanciada no seu art. 880, afasta a aplicação de normas de caráter genérico, como o CLT, art. 832, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TJSP Citação. Via postal. Ação de desconstituição de ônus hipotecário cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a expedição de novo mandado de citação, por oficial de justiça, por entender que as citações encaminhados pelo correio poderiam não ter sido recebidas pelas rés. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Domicílio das empresas rés constantes dos cadastros da JUCESP e da Receita Federal. Mandado de citação devidamente recebido por funcionário do condomínio existente no endereço. Inexistência de razão plausível para, de ofício, determinar-se nova citação. Aplicação da Teoria da Aparência. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-Se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC, art. 241, II para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.

14 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.

«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (LICCB, art. 3º). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput do CPC/1973, CLT, art. 730, e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DECRETO-LEI 911/1969 E DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão. A decisão recorrida fixou o termo inicial do prazo para apresentação da defesa a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou do comparecimento espontâneo do requerido ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. MANDADO DE CITAÇÃO. CLT, art. 880. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CLT, art. 832, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou ao reclamado, após a liquidação, efetuar o pagamento do valor da condenação ou a garantia do juízo, em até 48 horas, independentemente de mandado de citação, sob pena de incidência de multa de 5%. A sentença e o acórdão regional foram proferidos na fase de conhecimento, o que afasta o óbice da Súmula 266/TST, enunciado que se refere à fase de execução. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso de obrigação de pagar, o CLT, art. 832, § 1º deve ser aplicado em sintonia com a regra específica prevista noCLT, art. 880, o qual determina a expedição demandado de citaçãodo executado para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sem cominação demulta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TJPE Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Citação. Nulidade. Errônea indicação do nome e endereço do réu no mandado. Agravo parcialmente provido.

«1. Tendo em vista que restou demonstrado nos autos o erro no nome do demandado constante no mandado de citação, bem como a informação do requerido de que reside em outro endereço, há que ser reconhecida a nulidade da citação, inclusive porque levou à revelia do réu, ocasionando-lhe prejuízo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Defensoria pública. Contestação. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mandado de citação. Prazo para defesa. Existência. Fundamentação recursal deficiente. Modificação de premissa fática. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal é deficiente e incapaz de alterar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TAMG Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC/1973, arts. 277, § 2º, 278 e 319.

«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.... (Continua)