ma administracao dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC/1973, arts. 333, II e 995, III.

«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do CPC/1973, art. 995, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e nas hipóteses ali indicadas. Autores que afirmam má administração dos bens do acervo. Visando comprovar suas afirmativas juntam aos autos documentos e fotos que atestam o abandono dos bens do espólio, suficientes para embasar o pedido de remoção com base no CPC/1973, art. 995, III. A apelante, por sua vez, limita-se a afirmar que o conjunto probatório é uma fraude sem, contudo, fazer qualquer prova no sentido contrário do ali afirmado. Desta forma, não se desincumbindo adequadamente do ônus que lhe competia nos termos do CPC/1973, art. 333, II, qual seja, a comprovação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito autoral e restando evidenciada a má administração dos bens do espólio, merece ser mantida a decisão de remoção da inventariante. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. DECISÃO QUE, POR CAUTELA, SUBSTITUIU O CURADOR PROVISÓRIO. INSURGÊNCIA DO CURADOR DESTITUÍDO. DESCABIMENTO. SUSPEITAS DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA CURATELADA E DE NÃO DESEMPENHO DO MÚNUS A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CURATELADA ESTEJA SUBMETIDA A RISCOS COM A NOVA CURADORA, SUA NETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.  

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Indeferimento do pedido de prestação de contas por parte da gestora judicial. Inconformismo do sócio administrador afastado. Alegação de má administração dos bens e de pouca contribuição para soerguimento da empresa. Necessidade de dirimir as incertezas advindas da administração de patrimônio alheio. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais de clareza e suficiência, conforme o CPC, art. 551. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas deve ser clara e suficiente, contendo discriminação das receitas e despesas, apuração dos saldos e documentos justificativos.4. As contas apresentadas não atendem a esses requisitos, pois os documentos são insuficientes e não assinados, dificultando a análise dos créditos e débitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Rejeição das contas apresentadas e determinação para apresentação de novas contas, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara, suficiente e documentada. 2. A administração de bens hereditários exige prestação de contas adequada e transparente. Legislação Citada: CPC, arts. 550, 551, 613, 614, 85, § 11.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Manutenção. Ordem de nomeação de inventariante contida no CPC, art. 617 que pode ser flexibilizada. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de insurgência da parte agravante no momento de sua habilitação nos autos, indicando preclusão da questão. Quebra de confiança, diante de supostos atos fraudulentos do agravado, que prescinde de apuração, se mostrando ainda controversos os fatos narrados pelos agravantes. Atraso na apresentação das primeiras declarações justificado. Diligências ainda em andamento para apuração do patrimônio do falecido. Má- administração dos bens do Espólio não evidenciada, sendo certo que a questão não foi objeto da exordial do incidente. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Curatela. Má administração dos bens do curatelado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Não impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Controvérsia dos autos que cinge sobre a regularidade ou não das contas prestadas pela curadora, ora apelada, Malvina Fátima Souza da Silva, no exercício de suas funções de curadora de José Valério da Silva, no período compreendido entre agosto de 2020 a junho de 2023. ... (Continua)

8 - STJ Direito sancionador. Agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do relator que confirmou aresto absolutório maranhense em ação de improbidade administrativa, esta ajuizada pelo mp/ma em desfavor da então prefeita de Axixá/MA, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que a acionada teria praticado conduta ímproba no desempenho de suas funções, por ter alegadamente dispensado verbalmente os servidores efetivos, mandando-os para casa, poucos dias após assumir o mandato de prefeita, pois havia necessidade de realizar um recadastramento no município. Decreto absolutório oriundo das instâncias ordinárias. Na presente demanda, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal estadual considerou essa diferença, ao afirmar que não houve dano ao erário, nem negligência, na gestão de bens públicos, porque o recadastramento era essencial ao início da gestão e que, após a sua realização, foram detectadas irregularidades e relatados os servidores nos órgãos para os quais haviam prestado concurso, motivo pelo qual a gestora não deu causa à improbidade. Agravo interno do parquet desprovido.

1 - A controvérsia está cifrada em saber se a conduta imputada à demandada, então Prefeita do Município de Axixá/MA, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

9 - STJ Suspensão de segurança. Agravo interno. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR PRIMITIVO VASQUEZ FERNANDES ¿ SOB O 0024830-03.2015.8.19.0001. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE EXERCIDO POR TEREZINHA ELIZABETE SERENO DUARTE AO FUNDAMENTO DE QUE: NÃO HAVIA NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS; O INVENTÁRIO ENCONTRA-SE SUSPENSO DESDE 2016, AGUARDANDO A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO COM A INVENTARIANTE, QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, QUE VEM DANDO REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E CUMPRINDO RAZOAVELMENTE OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI; QUE NÃO HÁ PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO CAUSADO AO ESPÓLIO, CUJO DANO TAMBÉM NÃO FOI QUANTIFICADO. INCONFORMISMO DE MARIA VASQUEZ VASQUEZ E DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE PRIMITIVO VASQUEZ FERNANDES. ALEGAM OS AGRAVANTES QUE O JUIZ A QUO LABOROU COM ERROR IN PROCEDENDO AO INDEFERIR O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, SEM OBSERVAR AS NEGLIGÊNCIAS PRATICADAS POR AQUELA E QUE FORAM DETALHADAS NA PETIÇÃO DO INCIDENTE, DENTRE ELAS A OCULTAÇÃO DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO POR OCASIÃO DE ACORDO ENTABULADO COM O BANCO ITAÚ, AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS EM FACE DO ESPÓLIO, E MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COM DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO MONTE A SER PARTILHADO; QUE A INVENTARIANTE TEM SE APROPRIADO DO VALOR DOS ALUGUÉIS E QUE NÃO CUMPRE COM A SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A RESPEITO DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS, E QUE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E QUE A SUA MANUTENÇÃO NO ENCARGO DE ADMINISTRADORA DOS BENS PERTENCENTES AO MONTE REPRESENTA ENORME PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. NÃO LHES ASSISTE RAZÃO. CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE AS ALEGAÇÕES FORAM GENÉRICAS E QUE NÃO FOI COMPROVADO PREJUÍZO AO ESPÓLIO. CASO O INVENTARIANTE NÃO PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, OU PRATIQUE ATOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ A SUA REMOÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, NO QUAL FOI PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO CONSTOU NADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MONTE A SER PARTILHADO QUE ESTARIAM ALUGADOS E MUITO MENOS QUE A INVENTARIANTE ESTARIA INDEVIDAMENTE SE APROPRIANDO DE TAIS VALORES; NEM QUE AQUELA ESTARIA SE RECUSANDO A PRESTAR CONTAS DE TAIS RECEBIMENTOS. DESSE MODO, NESSA PARTE, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE VERIFICA-SE EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL, INADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO PÁTRIO, NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 1º, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS RELATIVOS À MENCIONADA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA REDE D¿OR SÃO LUIZ, COM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA EM CURSO JUNTO AO JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO, E TRANSAÇÃO REALIZADA JUNTO AO JUÍZO DA 49ª VARA CÍVEL. ACOMPANHARAM A PETIÇÃO DE PEDIDO DE REMOÇÃO ALGUNS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 11, INSERVÍVEIS PARA O FIM PRETENDIDO, EIS QUE O MENCIONADO ACORDO FOI REALIZADO EM 15/02/2017; E NÃO SE TEM CIÊNCIA DE QUAL O ATUAL ANDAMENTO DA REFERIDA DEMANDA TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM NENHUM DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA DA INVENTARIANTE ESTARIA COLOCANDO OS BENS QUE COMPÕE O ESPÓLIO EM RISCO, O QUE ERA ÔNUS DOS REQUERENTES NA FORMA DO CPC/2015, art. 371, I. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, EIS QUE A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 622, O QUE NÃO SE VERIFICA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DE ALGUMA CONDUTA NEGLIGENTE DA AGRAVADA, DE MODO QUE O PEDIDO DE SUA REMOÇÃO DEVE SER INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE, A QUALQUER TEMPO, SER DETERMINADA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, CASO ENTENDA O JUÍZO AGRAVADO QUE SE ENCONTREM PRESENTES AS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO CPC, art. 622. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. CURATELA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA INTERDITADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de alvará judicial. Aquisição de veículo automotor para curatelada. Indeferimento. Decisão mantida. Justiça gratuita concedida em primeiro grau de jurisdição. Desnecessidade da renovação do pedido. Realização de perícia técnica e compra de veículo usado. Temas que não foram objeto da decisão recorrida. Não conhecimento. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores para a aquisição de veículo zero quilômetro, em ação de alvará judicial. A agravante alega a necessidade de um veículo próprio devido ao seu quadro clínico, que a impede de utilizar serviços de transporte, e argumenta que a curadora sempre utilizou veículo particular para atender suas necessidades. A decisão recorrida considerou a falta de provas suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da compra do veículo solicitado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a liberação de valores para a aquisição de um veículo automotor zero quilômetro para a curatelada, considerando a necessidade de comprovação da imprescindibilidade da compra e a proteção do patrimônio do curatelado.III. Razões de decidir3. Os pedidos de realização de perícia e de compra de veículo usado não foram conhecidos, pois devem ser submetidos ao crivo do magistrado de primeiro grau.4. A decisão que indeferiu o pedido de aquisição de veículo zero quilômetro foi fundamentada na ausência de provas suficientes que demonstrassem a necessidade inquestionável da compra do veículo.5. O Juízo destacou a importância de manter reserva financeira em favor da curatelada, evitando o esvaziamento patrimonial e a má administração dos bens.6. O parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça corroborou a posição do Juízo a quo, ressaltando a falta de comprovação da necessidade efetiva da aquisição do veículo novo e a inadaptação da curatelada ao uso de veículos de prestadores de serviço de transporte.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: A aquisição de veículo automotor com recursos de alvará judicial deve ser precedida da comprovação inequívoca da necessidade efetiva do bem, evitando a má administração do patrimônio do curatelado.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.747, I, e 1.754.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai liberar o dinheiro para a compra de um carro novo que a agravante pediu, considerando que não foram apresentadas provas suficientes que mostrassem que a compra do carro era realmente necessária. Além disso, a decisão também levou em conta que é importante manter uma reserva de dinheiro para a curatelada, já que existem outras despesas a serem pagas. Assim, o pedido foi negado, mas a possibilidade de comprar um carro usado poderá ser analisada em outro momento.... (Continua)

13 - TJSP Prestação de contas pela administração dos bens inventariados. Decisão que reduz o percentual de administração de 8% para 6% e determina que a inventariante responda pelo pagamento do IPTU de determinado imóvel (cujo uso foi permitido para a companheira do de cujus). Situações que não demonstram desídia, má-fé ou qualquer deslize na administração dos bens, não existindo prova de que seria certo não recolher o IPTU e ou que os demais interessados concordaram com o percentual menor de 8% para administrar. Provimento

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM FAVOR DA APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 622. ROL NÃO TAXATIVO. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. IRREGULARIDADES. NÃO VERIFICADAS. EXERCÍCIO DE MANEIRA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente (jurídica ou física) tenham acesso ao Judiciário. Para obter o benefício, todavia, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE REQUER O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E A PARTILHA DOS BENS. DECISÃO QUE DESTITUIU O RÉU DO ENCARGO DE ADMINISTRADOR DOS BENS IMÓVEIS DO CASAL, SENDO NOMEADA EM SUBSTITUIÇÃO A AUTORA COMO ADMINISTRADORA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

16 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Administração dos bens inventariados. Responsabilidade do inventariante. Entrega de chaves dos imóveis em juízo. Determinação. Possibilidade. Alegação de desídia na condução do inventário. Matéria não decidida na instância de origem. Supressão de instância. Configuração. CPC/2015, art. 618.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 618, II, a administração do espólio incumbe ao Inventariante que, por sua vez, deverá zelar os bens como se seus fossem, atuando com a mesma diligência para tal desiderato. ... (Continua)

17 - TJSP *Execução - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de patrimônio da empresa - Situação que advém de má administração ou desvio de bens - Pretensão acolhida para a inclusão dos sócios no polo passivo - Recurso provido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA. ADMINISTRAÇÃO E FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de partilha de bens, determinando a divisão do acervo patrimonial comum do ex-casal. O apelante principal alegou prescrição da pretensão de partilha, questionou a partilha de determinados bens e pleiteou remuneração pela administração do patrimônio comum. A apelante adesiva insurgiu-se contra a extensão da partilha dos semoventes e pleiteou a inclusão de determinados bens à partilha. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o herdeiro Daniel como inventariante em processo de inventário. A agravante, herdeira C.G.N. alega que o inventariante estaria ocultando bens e má administrando o espólio. Em primeira instância, o juízo indeferiu o pedido de remoção do inventariante, por não vislumbrar elementos que justificassem a medida, conforme o CPC, art. 622. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)