Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM FAVOR DA APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 622. ROL NÃO TAXATIVO. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. IRREGULARIDADES. NÃO VERIFICADAS. EXERCÍCIO DE MANEIRA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente (jurídica ou física) tenham acesso ao Judiciário. Para obter o benefício, todavia, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)