locacao residencial por prazo indeterminado
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

2 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo indeterminado. Retomada do imóvel pelas locadoras imotivadamente. Possibilidade, desde que notifiquem a locatária, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação (Lei 8245/1991, art. 57). Procedência da ação. Recurso provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. O ART. 46, §3º DA LEI 8.245/91 CONFERE AO LOCADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM CONTRATO VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO, A FACULDADE DE DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO. NOTIFICAÇÃO QUE ATENDE ÀS REGRAS DA LEI DO INQUILINATO, CONCEDENDO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA PELO CONDOMÍNIO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Locação residencial por prazo indeterminado. Descumprimento da notificação extrajudicial para desocupação. Sentença de Extinção do Processo por perda de objeto. Atribuição dos ônus de sucumbência ao locatário réu. Cassação, de ofício. Entrega superveniente das chaves, antes da citação, que não chegou a ocorrer. Tese recursal de prorrogação do prazo de desocupação do imóvel, por tratativas por meio de mensagens de WhatsApp entre as partes. Documentos juntados em anexo à apelação, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exmo. Juiz como destinatário das provas, CPC, art. 370. Evidente cerceamento de defesa. RECURSO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA.

5 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo determinado. Locatário notificado para manifestar interesse na aquisição do imóvel. Fato que não induz prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Procedência.

6 - STJ Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Fundo de comércio. Pretensão de indenização. Improcedência. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 51 e 52, § 3º.

«Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/1991 -, não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese de rescisão unilateral de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, sem pleito de renovação.... (Continua)

7 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato sucessivamente prorrogado. Última prorrogação pelo prazo de trinta meses. Locação que continua sendo por prazo determinado e não indeterminado. Procedência. Incidência da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, e não do art. 78.

8 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato verbal por prazo indeterminado. Rescisão por denúncia vazia. Direito de preferência à aquisição por ex-inquilino. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput do Lei 8.245/1991, art. 63.... (Continua)

10 - TJRJ Locação não residencial. Quiosques. Prazo indeterminado. Rescisão. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse de quiosques locados ao Autor, porque depois de recuperar a posse direta para realizar obras na estação de trem com a promessa de restabelecer os efeitos do contrato, a Ré alugou os espaços para terceiros. A falta de prova do esbulho desautoriza o deferimento da liminar de reintegração na posse. O contrato de locação entre as partes vigorava por prazo indeterminado e permitia a denúncia a qualquer tempo. Uma vez notificado o locatário quanto à intenção da locadora em rescindir o contrato, nada impedia a celebração de novo negócio jurídico. Além disso, a prova dos autos evidencia que o locatário sublocou os boxes e praticou infração contratual que autoriza o locador a rescindir o contrato. Seja por culpa do locatário, seja pela ausência de vício na rescisão do contrato, não há dano material passível de ressarcimento em favor do locatário.... (Continua)

11 - TAMG Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. «Shopping center. Prazo indeterminado. Lei 8.245/91, arts. 1º, 57 e 76.

«Com o advento da atual Lei do Inquilinato, todas as locações passaram a ser regidas por essa legislação, observadas as ressalvas contidas nos art. 1º e 76 da mesma lei. Procedida a notificação prévia, na forma do Lei 8.245/1991, art. 57, possível é a retomada imotivada do imóvel locado por prazo indeterminado, se o locatário não o desocupa no prazo de 30 dias.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida pela agravante em Ação Renovatória. ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.

14 - TARS Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Impossibilidade de o réu opor-se, alegando a função social da propriedade. Carência inocorrente. Constitucionalidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pelo espólio proprietário do imóvel, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 46, contra o locatário, visando à retomada de imóvel locado, inicialmente por prazo determinado e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, para fins residenciais e comerciais. Sustentou-se, em preliminar, a conexão com ações de inventário e dissolução de união estável, em trâmite perante varas de família e sucessões. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de despejo. Locação não residencial vigente por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Notificação realizada nos termos da Lei 8.245/91, art. 57. Indenização por fundo de comércio. Impossibilidade. Precedentes.

17 - TJSP Contrato. Locação. Na locação não-residencial por prazo indeterminado, o locador pode retomar o imóvel, imotivadamente, desde que notifique o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação. Exegese do Lei 8245/1991, art. 57. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação voluntária do imóvel, por analogia da Lei 8.245/91, art. 63, § 3º, que se mostra suficiente para evitar possível violação ao princípio da continuidade do serviço público ou gerar eventual prejuízo à coletividade. R. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

19 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial remetida à agravada. Concessão da liminar de despejo. Descabimento. Ação ajuizada fora do prazo previsto no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.

20 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.

21 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Recebimento de aluguéis, pelo locador, que não significa prorrogação da locação por prazo indeterminado, em face de já ter sido proposta a demanda. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.

22 - TJMG Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta ao recebimento dos locativos. Não caracterização. Término da vigência do contrato. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Locação não residencial. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 57

«- Nos termos do CCB, art. 335, inciso I, a ação de consignação em pagamento é admitida quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento. Não vislumbrada a recusa injustificada da locadora ao recebimento dos locativos, a improcedência do pedido é medida de rigor. Nos termos do disposto no Lei 8.245/1991, art. 57, o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação. art. 59, §1º, VIII da Lei 8245/91, conforme redação conferida pela Lei 12.112/2009. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação comprovada e caução de três aluguéis prestada. Recurso provido.

24 - TJSP Embargos à execução. Prorrogação de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Ação fundada em título executivo extrajudicial - contrato de locação celebrado entre as partes tendo os embargantes como fiadores. Afastada a alegação de ausência de título executivo. Valores exigidos devidamente previstos em contrato e indicados nos cálculos executivos (fls. 203 - autos da execução). Verificada a prorrogação do contrato por prazo indeterminado ficam os fiadores solidariamente responsabilizados até a entrega das chaves. Sentença confirmada. Recurso não provido

25 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de cento e oitenta dias. Permanência do locatário após o termo final. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exegese do Lei 8245/1991, art. 47. Irrelevância da denominação atribuída ao instrumento. Locação por temporada. Não cabimento. Prazo e finalidade ajustados não coadunam com aqueles previstos na Lei 8245/1991, art. 48 da mencionada lei. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

26 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)

27 - TAPR Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação celebrada antes da atual Lei, e prorrogada por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Prazo de doze meses para desocupação não atendido. Demora de seis meses, depois de vencido o prazo, para ajuizar a ação. Não caracterização como renúncia, se há justificativa. Carência inocorrente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78.

28 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Inquilina notificada para devolver o prédio. Oposição do locador configurada. Irrelevância de a ação ser ajuizada depois de trinta dias. Contrato não prorrogado por tempo indeterminado. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LOCATÁRIO QUE PODE DENUNCIAR A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS - LEI 8.245/1991, art. 6º - CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO LEGAL E A DATA DA NOTIFICAÇÃO, LEGÍTIMA A COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento às formalidades legais do artigo 57 da Lei de Locação. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Pleito que depende de ação renovatória. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 51 e Lei 8245/1991, art. 52. Recurso desprovido.

31 - TAMG Ação de despejo. Uso próprio. Locação residencial celebrada na vigência da lei anterior, e prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento dos requisitos da denúncia motivada. Desnecessidade de notificação premonitória, dando prazo de doze meses para desocupação. Procedência. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, e não do art. 78. (Voto vencido na preliminar. Doutrina, jurisprudência).

32 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Locação com prazo igual ou superior a trinta meses, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador a requerer, imotivadamente, a desocupação do imóvel. Não atendida a notificação para a desocupação, pode o locador ajuizar ação de despejo por denúncia vazia. Recurso improvido.

33 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Pedido de recuperação judicial da locatária. Irrelevância. Ausente comprovação de deferimento. Despejo não cumulado com cobrança de aluguéis. Inaplicabilidade da suspensão processual prevista na Lei de Recuperação Judicial. Decreto de despejo mantido. Recurso não provido.

34 - TJSP Ação de despejo por denúncia vazia. Locação residencial. Preenchimentos dos requisitos previstos na Lei 8.245/91, art. 57. Contrato de locação que se encontrava prorrogado por prazo indeterminado após o fim do prazo de 30 meses inicialmente estipulado. Mensagem eletrônica assentindo com a continuidade do uso do imóvel que não configura novo contrato, antes confirma a vigência do primeiro. Despejo mantido. Recurso desprovido.

35 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por tempo certo, prorrogada por prazo indeterminado. Despejo posterior. Concordância do locatário e pedido de seis meses para desocupação. Possibilidade. Não imposição, ao réu, dos ônus da sucumbência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º, c/c art. 61. Súmula 14/2º TACSP. (Com doutrina).

36 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato por trinta meses, prorrogado por prazo indeterminado. Inexatidão quanto ao dia final. Irrelevância. Prevalência da vontade das partes sobre a forma. Notificação para desocupar o imóvel em trinta dias. Não atendimento. Procedência. CCB, art. 85. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º. (Com precedentes).

37 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga, prorrogada por prazo indeterminado. Acordo para reajuste do aluguel já na vigência da lei atual. Notificação posterior para desocupação em doze meses. Admissibilidade. Não atendimento. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. Parágrafo único do artigo, inaplicável.

«A exceção do parágrafo único do art. 78 refere-se à existência de acordo sobre os aluguéis no período de doze meses anteriores à nova lei. A lei nada menciona a respeito de acordo ocorrido posteriormente à sua vigência, exatamente porque a regra geral é a da admissibilidade da denúncia vazia para todos os contratos anteriores, desde que por prazo indeterminado.... (Continua)

38 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato celebrado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos legais. Notificação prévia realizada. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade. Relação locatícia comprovada nos autos. Suficiência. Retomada pretendida pela autora que deve incluir os bens móveis abrangidos pelo contrato de locação. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

39 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo. Locação residencial. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Ausência dos requisitos para aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 300. Revogação da liminar. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. PARTES QUE NÃO CHEGARAM A CONSENSO SOBRE OS TERMOS DA PRORROGAÇÃO PROPOSTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO PLEITO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO TRAZ RAZÕES QUANTO AO TEMA.

Ação de despejo de imóvel comercial por denúncia vazia. Proposta de prorrogação por mais cinco anos, até 2026, cujos termos não foram aceitos pelas partes. Locação vigente por prazo indeterminado que autoriza a denúncia vazia. ... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Denúncia vazia e falta de pagamento. Locação de imóvel não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação voluntária. Ação proposta dentro do prazo legal de trinta dias, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Concessão de liminar para desocupação no prazo de quinze dias, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Renovação compulsória não incidente. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Sinceridade irrelevante. Prazo de menos de quatro meses entre citação e julgamento. Desocupação em 30 dias. Lei 8.245/91, arts. 57 e 63, § 1º, «a. Inaplicável o art. 51. Súmulas 21 e 13/2º TACSP.

44 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Locação de imóvel não residencial. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Esbulho possessório. Perda do ponto empresarial. Dever de indenizar.

«1 - Ação de indenização por danos matérias e compensação de dano moral ajuizada em 19/10/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/07/2010 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. ... (Continua)

45 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Contrato para temporada. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações do locatário até a desocupação do imóvel, na data da entrega das chaves. Devolução do imóvel nas condições encontradas no início do trato locatício, nos termos da Lei e do contrato. Reparação dos danos devidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Contrato por prazo indeterminado. Ausência de interesse da locadora em manter a avença. Direito de denunciar o contrato por escrito. Suficiência da notificação ao locatário, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Notificação realizada, mas não atendida. Despejo procedente. Inaplicabilidade, ademais, do art. 61 da Lei de locações, pois restrito às hipóteses de locação residencial. Ação procedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Permanência no imóvel por mais de 30 dias. Prévia notificação extrajudicial do locatário não concretizada. Ausência de caução. Requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII não preenchidos. Indeferimento do pedido de concessão de liminar para desocupação voluntária do imóvel. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prorrogação por prazo indeterminado de locação de imóvel não residencial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

49 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Desnecessidade da declaração judicial. Suficiência da notificação extrajudicial para que o credor, no tempo assinalado, tome as providências necessárias, inclusive a substituição do garante, se for o caso. Exoneração do encargo assumido após sessenta dias da notificação. Responsabilidade dos fiadores limitada até a data do término do prazo mencionado. Recurso provido em parte para esse fim.

50 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)