limites minimo e maximo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Prazo. Resposta da Fazenda Pública. Fixação pelo Relator, respeitados os limites mínimo e máximo. Inaplicabilidade do prazo em quádruplo. Intempestividade acolhida. CPC/1973, art. 491 e 188. (Com doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«O que se deve entender quanto à aplicação do CPC/1973, art. 188, é que a dilatação especial nele prevista, vale apenas para os prazos fixados em lei, não abrangendo outros, cuja fixação se deixou ao critério do órgão judicial, dentro dos limites mínimo e máximo, como se dá na resposta à ação rescisória.... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO COMINADOS PARA O TIPO PENAL. CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. CORRETO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS CONDUTORES.  

I - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fração diversa poderá ser aplicada, a depender do caso concreto, desde que sob fundamentação idônea.  ... (Continua)

3 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pena base fixada em 15 anos de reclusão. Reconhecimento das atenuantes de ser o agente menor de 21 anos e da confissão espontânea. Diminuição da reprimenda pelo magistrado em 02 anos. Pleito para que a diminuição seja aplicada em 1/6. Ausência de limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. Valor aplicado em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. Decisâ unânime.

«I - Em se tratando de agravantes e atenuantes, o legislador não estabeleceu limites mínimo e máximo, ao julgador, para diminuir ou aumentar a reprimenda, devendo ficar a critério do magistrado, de acordo com seu livre convencimento e discricionariedade, aliado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Hipótese em que é vencida a Fazenda Pública. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«O § 4º do CPC/1973, art. 20, aplicável nos casos em que é vencida a Fazenda Pública, estabelece a fixação dos honorários de forma eqüitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o respectivo «quantum.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Limites mínimo e máximo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º, 33 e 136.

«O Plano de Benefícios da Previdência Social, ao definir o cálculo do valor da renda inicial, em cumprimento ao CF/88, art. 202, fixou limite mínimo para o valor do salário-de-benefício - nunca inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício - e máximo - nunca superior ao limite do salário-de-contribuição vigente à mesma data -, a teor do estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Com efeito, o art. 136 da referida lei eliminou critérios de cálculo de renda mensal inicial com base no menor e maior valor-teto constante de legislação previdenciária anterior, todavia não excluiu os limites previstos nos arts. 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91. Precedentes (EREsp 195.437/SP, 242.125/SP e 189.218/SP).... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de condenação. Arbitramento da verba honorária de sucumbência segundo avaliação equitativa do magistrado, consoante o § 4º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 sem vinculação aos limites mínimo e máximo determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. Cabimento. Recurso desprovido.

7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1/8. MANUTENÇÃO.  

I - A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a essencial fundamentação e observando os princípios da individualização e proporcionalidade, apontando como adequadas, mas não obrigatórias, as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer parâmetro.   ... (Continua)

8 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Ministério Público. Limites de 25 e 45 anos de idade. Razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. ... (Continua)

9 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Ministério Público. Limites de 25 e 45 anos de idade. Razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXX, CF/88, art. 37, I, CF/88, art. 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Multa. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, ««caput. Afastamento. Insuficiência econômica do acusado. Descabimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate a mercancia de entorpecentes. Consonância com o princípio da individualização da pena. Incidência por meio de valoração do dia-multa que, dentro dos limites mínimo e máximo, é calculada em função das condições econômicas dos acusados. Pecuniária mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Execução fiscal. Débito extinto por parcelamento. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.

«1. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do citado artigo, porquanto o referido dispositivo processual, estabelece a fixação dos honorários de forma equitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o respectivo quantum. ... (Continua)

12 - STF Pena. Dosimetria. Critério trifásico. CP, art. 59.

«Havendo o Juízo concluído pela apenação com base nos limites mínimo e máximo fixados para o tipo, sem cogitar de circunstâncias legais, de causas de aumento ou diminuição, descabe falar em critério trifásico.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OUTRA COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO TIPO LEGAL. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Se para a subtração dos bens valeram-se os recorrentes de grave ameaça e violência, com emprego de arma branca, não tem lugar a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável tentado contra enteada. Dosimetria. Maus antecedentes e confissão espontânea. Supressão de instância. Conduta social. Circunstância neutra. Limites da pena-base cominada. Agravantes. Fração. Exasperação razoável e proporcional. Atenuante inominada do crime de estupro. Ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria. Elevação da pena- base. Alegação de desproporcionalidade. Não ocorrência. Intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena prevista para o delito em questão. Critério válido. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade na fixação. Equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Não adstrição aos limites mínimo e máximo do § 3º do CPC/1973, art. 20. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial consolidou entendimento no sentido de que «não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20 tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo (AgRg nos EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 7/6/2011). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59, caput, CP, art. 61, caput e I, e CP, art. 68, caput. Pleito de exasperação da fração de aumento decorrente da reincidência, aplicada, pelas instâncias ordinárias, em patamar inferior a 1/6. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência.

1 - O Tribunal mineiro dispôs que, inexistindo parâmetros matemáticos impostos pelo legislador para o incremento das penas, a escolha do aumento deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. [...] Assim, considerando razoável a majoração efetuada e respeitando a esfera de discricionariedade vinculada do julgador monocrático, rejeito a pretensão ministerial. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE OS LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO. MANUTENÇÃO. PENA ACESSÓRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. PRECEDENTES. 

I - A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a essencial fundamentação e observando os princípios da individualização e proporcionalidade, indicando como aceitas, mas não obrigatórias, as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal.  ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Direito à compensação de danos morais. Honorários advocatícios. Limites mínimo e máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIGNIFICATIVO VALOR SUBTRAÍDO. CRITÉRIO DE AUMENTO. FRAÇÃO ADEQUADA. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS. SEGUNDA FASE. ADEQUAÇÃO. HIERARQUIA DAS FASES. ATENUAÇÃO DA PENA EM MAIOR PROPORÇÃO EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O prejuízo material é resultado normal nos crimes contra o patrimônio. Contudo, demonstrado nos autos que a subtração decorrente da conduta do réu extrapolou a normalidade típica, ou seja, foi além do mero prejuízo material experimentado pela empresa vítima, estando demonstrado o significativo prejuízo causado ao estabelecimento, correta a valoração negativa das consequências do crime, ficando mantida pena-base no patamar verificado na sentença.... (Continua)