Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OUTRA COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO TIPO LEGAL. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Se para a subtração dos bens valeram-se os recorrentes de grave ameaça e violência, com emprego de arma branca, não tem lugar a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. ... (Continua)