Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIGNIFICATIVO VALOR SUBTRAÍDO. CRITÉRIO DE AUMENTO. FRAÇÃO ADEQUADA. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS. SEGUNDA FASE. ADEQUAÇÃO. HIERARQUIA DAS FASES. ATENUAÇÃO DA PENA EM MAIOR PROPORÇÃO EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O prejuízo material é resultado normal nos crimes contra o patrimônio. Contudo, demonstrado nos autos que a subtração decorrente da conduta do réu extrapolou a normalidade típica, ou seja, foi além do mero prejuízo material experimentado pela empresa vítima, estando demonstrado o significativo prejuízo causado ao estabelecimento, correta a valoração negativa das consequências do crime, ficando mantida pena-base no patamar verificado na sentença.... (Continua)