Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO COMINADOS PARA O TIPO PENAL. CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. CORRETO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS CONDUTORES.  

I - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fração diversa poderá ser aplicada, a depender do caso concreto, desde que sob fundamentação idônea.  ... (Continua)