liberdade de informacao jornalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Calúnia e difamação. Absolvição dos querelados por falta de comprovação do dolo. Recurso do querelante buscando a condenação nos termos da peça inicial. Impossibilidade. Dúvidas a respeito da existência do dolo não dirimidas pelo conjunto probatório. Liberdade de informação jornalística. Publicação de matéria em revista semanal que buscava informar o leitor. Existência de mero «animus narrandi. Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Matéria de jornal. Contrariedade ao princípio de liberdade de informação jornalística. Precedentes. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3ºe § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Reportagem noticiando e divulgando cenas de confronto físico entre dois homens em via pública - Matéria que não expressou a opinião pessoal do jornalista ou da Emissora em relação a eles - Lícita captação de imagens em local público, permitindo sua divulgação jornalística - Licença compulsória em que se enquadra, também, eventos de importância comunitária, como são a civilidade e comportamento social, estando presente o caráter jornalístico - Liberdade de informação jornalística que deve prevalecer - Afigura-se indevida no momento a imposição de retirada liminar da matéria jornalística, considerados os interesses público e jornalístico, sem evidência de violação indevida da vida privada e à imagem do agravante, limitando-se a reportagem, a noticiar o fato, utilizando-se de linguagem comedida e ponderada sem intenção deliberada de atingir a honra e boa fama do recorrente, não se verificando, os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, diante da necessidade de propiciar-se o contraditório - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Homônimo. Dano Moral. Não ocorrência. Matérias jornalísticas sobre o financiamento dos atos do 8 de janeiro. Menção a empresário homônimo ao autor. Alegação de ofensa à imagem e honra. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Na liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º CF/88), satisfaz-se o direito coletivo de informação (art. 5º, XIV, CF/88). A imprensa livre e independente é imprescindível à sustentação do regime democrático. Conduta das apeladas que não excedeu os limites dos pilares da atividade de imprensa e direitos de informação. Mero aborrecimento. Autor que comprovadamente é homônimo ao empresário citado. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE OPERAÇÃO POLICIAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DE DELEGACIA DE POLÍCIA E CONSTANTES EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE INFORMAR. ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O direito à liberdade de informar deve ser exercido de maneira não abusiva, de acordo com a verdade dos fatos, sendo que eventual conduta ilícita dos veículos de informação, que causar dano a terceiro, implica no dever de indenizar. ... (Continua)

7 - STF Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da adpf 130/df. Eficácia vinculante dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de controle, mediante reclamação, de atos que tenham transgredido tal julgamento. Legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de fiscalização normativa abstrata. Liberdade de expressão. Veículos impressos (livros, jornais, periódicos), serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (tv) ou mesmo ambientes virtuais («internet). Proteção constitucional. Direito de informar. Prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística. Tema efetivamente versado na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado, de modo inteiramente pertinente, como parâmetro de confronto. Recurso de agravo improvido.

8 - TJDF Direito constitucional e civil. Agravo de Instrumento. Agravo Interno prejudicado. Ação de obrigação de fazer. Informação jornalística. Liberdade de Imprensa. Caráter não absoluto. Direito da personalidade de terceiro. Ponderação. Reportagem com viés apelativo. Exposição de imagem de menor. Remoção da postagem. Deferimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, onde o autor alega que as rés veicularam reportagens o acusando de homicídio, sem devido processo legal, e que tais reportagens resultaram em ameaças e xingamentos. O autor busca reparação por dano moral e a exclusão das matérias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a decadência do direito de retificação do ofendido, (ii) a prescrição trienal da pretensão de reparação civil dos danos, e (iii) a inexistência de direito à remoção dos conteúdos jornalísticos impugnados. III. Razões de Decidir. 3. A apelação não atacou os fundamentos da sentença de decadência do pedido de direito de resposta e de prescrição trienal do pedido de indenização, estando preclusa a questão. 4. Não houve abuso por parte das rés na veiculação das matérias, que se limitaram a noticiar fatos de interesse público, sem evidência de má-fé ou sensacionalismo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A liberdade de informação jornalística prevalece sobre o direito ao esquecimento. 2. A divulgação de fatos verídicos de acordo com os relatos e evidências existentes na oportunidade em que foram conhecidos, ainda que desabonadores, e posteriormente não terem resultado na condenação do investigado, não podem ser suprimidos, com fundamento no direito ao esquecimento, sob pena de violação à liberdade de informação jornalística. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V e X; art. 220, § 1º. CC, arts. 186, 187 e 927. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 30.04.2009. STJ, AgRg no Ag 1205445/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.12.2011. STJ, HC 62.390/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.09.2006... (Continua)

10 - STF Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da adpf 130/df. Eficácia vinculante dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de controle, mediante reclamação, de atos que tenham transgredido tal julgamento. Legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de fiscalização normativa abstrata. Liberdade de expressão. Jornalismo digital. Proteção constitucional. Direito de informar. Prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística. Tema efetivamente versado na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado, de modo inteiramente pertinente, como parâmetro de confronto. Precedentes. Sigilo da fonte como direito básico do jornalista. Reconhecimento, em obiter dictum, de que se trata de prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de informação. Parecer da procuradoria-geral da república pela procedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.

«- A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial - necessariamente «a posteriori - nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL. EXIBIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. REPORTAGEM POLICIAL. IMAGEM VINCULADA A CRIME. NÃO OBSTANTE A LEI MAIOR ASSEGURE O ACESSO À INFORMAÇÃO (INCISO XIV, DO art. 5º E art. 220, AMBOS DA CF/88) E À LIBERDADE DE IMPRENSA (INCISO IX, DO CF/88, art. 5º), TAIS DIREITOS NÃO SÃO ABSOLUTOS, QUANDO CONFRONTADOS COM O DIREITO DE IMAGEM, TAMBÉM PROTEGIDO PELO INCISO X, DO art. 5º, DA CARTA POLÍTICA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, AO DETERMINAR QUE ESSA LIBERDADE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 5º, IV, V, X, XIII E XIV, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CF/88, art. 220. TRATANDO-SE DE REPORTAGEM CUJO OBJETIVO ERA MOSTRAR O CRIME OCORRIDO, É DEVER DA APELANTE ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS DE MODO A NÃO EXPOR A IMAGEM DO AUTOR, PERANTE OS AUTORES DO CRIME OU TERCEIROS. É OBRIGAÇÃO DA RÉ SOLICITAR AO AUTOR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXIBIÇÃO DE SUA IMAGEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSENTIMENTO TÁCITO OU PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 20. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS DESPROVIDOS.

12 - STF Agravo regimental na reclamação. ADPF 130/DF. Liberdade de imprensa. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

«1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

14 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer. Matéria Jornalística. Veiculação Em Sítio Eletrônico De Fatos Investigatórios. Direito À Liberdade De Expressão E Opinião. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Município de Juquitiba que visa seja o requerido compelido a remover de suas redes sociais, notadamente Instagram e Facebook, vídeo que supostamente veicula informações falsas acerca do governo municipal, extrapolando a liberdade de expressão. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem. Pessoa pública. Reprodução de processo judicial não sigiloso. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É sabido que quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, desse modo, uma adequação, dentro do razoável, daqueles direitos de personalidade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 08/03/2016). ... (Continua)

18 - TJMG Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção

«- Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

19 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

3. A necessidade de uma lei de imprensa ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)