Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 417.3145.0425.4004

1 - TJDF Direito constitucional e civil. Agravo de Instrumento. Agravo Interno prejudicado. Ação de obrigação de fazer. Informação jornalística. Liberdade de Imprensa. Caráter não absoluto. Direito da personalidade de terceiro. Ponderação. Reportagem com viés apelativo. Exposição de imagem de menor. Remoção da postagem. Deferimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame ... ()

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