1 - STJRecurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em revista. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Insurgência da ré. Responsabilidade civil afastada. Abordagem da matéria inserta nos limites da liberdade de expressão jornalística assegurada pela Constituição da República. Recurso especial provido.
«Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em revista.
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2 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em revista. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido.
3 - STJAgravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico infracional. Utilização. Possibilidade (EREsp. Acórdão/STJ). Manutenção do indeferimento que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere o pedido de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando evidenciado que o afastamento se deu com base em fundamentação idônea.
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