lei 13465 aplicabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - VISÃO MONOCULAR - LEI 13.465/2000 - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Propriedade fiduciária. Consolidação. Purga da mora. Impossibilidade. Lei 13.465/2017. Aplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato firmado em 03/11/2014, anterior a alteração da Lei 9.514/1997, art. 39, II, dada pela Lei 13.465/2017. Ação ajuizada em 11/09/2023, após o registro da consolidação da propriedade em nome do banco réu em 19/07/2023. Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade que foi discutida por esta Corte Paulista no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, limitando a alteração da Lei 9.514/97, art. 39, II aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 13.465/2017 (Tema 26). Posterior julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto no referido IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Alienação fiduciária - Bem imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida - Ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial conexas - Sentença de parcial procedência da ação anulatória e procedência da consignatória - Apelo do banco réu - Nulidade da intimação para purgação da mora - Intimação por edital realizada de forma prematura - Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º - Capítulo não recorrido pelo autor, e, portanto, mantida a parcial procedência do pedido de anulação para declaração «sem efeito da consolidação da propriedade, da Leilão e de eventual arrematação - Procedência da ação de consignação em pagamento - Recusa ilegítima do credor - Devedor que pode, até a arrematação, purgar a mora - Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso - Aplicabilidade subsidiária do Decreto 70/66, conforme Lei 9.514/97, art. 39, II - Incidência do Decreto 70/66, art. 34 - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do autor (fiduciante) - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Tema 26, deste Tribunal - Consolidação da propriedade - Inexigibilidade de intimação pessoal do autor contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Propositura da demanda com indicação expressa das datas dos leilões, demonstrando ciência em relação às referidas datas - Intimação para purgação da mora realizada, conforme comprovado pela parte ré - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º (com redação vigente à época da celebração do contrato) - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação do autor

6 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do primeiro autor (fiduciante) - Improvimento - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Consolidação da propriedade - Intimação para purgação da mora - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º - Prova juntada aos autos, não impugnada especificamente pelos autores - Inexigibilidade de intimação pessoal contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Caso concreto em que os fiduciantes foram notificados por meio eletrônico e por telegrama - Propositura da demanda bem antes dos leilões, com indicação expressa das respectivas datas, demonstrando ciência inequívoca da parte em relação aos leilões - Inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial - Sentença mantida - Apelo improvido

7 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Necessidade de manutenção. Contrato celebrado entre as partes em 2012, mas com consolidação da propriedade em favor do banco em 2024. Julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 sobre a limitação das alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. Posterior julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto contra o v. Acórdão deste E. Tribunal proferido no IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. No presente julgamento, a consolidação da propriedade é posterior à vigência da Lei 13.465/2017, atraindo sua aplicação. Ausência de vicissitudes no procedimento, que observou à risca a legislação de regência. Possibilidade de quitação da mora apenas até a averbação da consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 26, §1º e 26-A, §2º, todos da Lei 9.514/97. Após, e até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, §2º-B da mesma Lei). Averbação que já estava registrada quando do depósito judicial do valor. Precedentes do C. STJ. Ausência de recusa injustificada, por parte do réu, para o pagamento, de modo a autorizar o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Necessidade de manutenção. Contrato celebrado entre as partes em 2013, mas com consolidação da propriedade em favor do banco em 2017. Julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 sobre a limitação das alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. Posterior julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto contra o v. Acórdão deste E. Tribunal proferido no IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. No presente julgamento, a consolidação da propriedade é posterior à vigência da Lei 13.465/2017, atraindo sua aplicação. Ausência de vicissitudes no procedimento, que observou à risca a legislação de regência. Possibilidade de quitação da mora apenas até a averbação da consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 26, §1º e 26-A, §2º, todos da Lei 9.514/97. Após, e até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, §2º-B da mesma Lei). Averbação que já estava registrada quando do depósito judicial do valor. Precedentes do C. STJ. Ausência de recusa injustificada, por parte do réu, para o pagamento, de modo a autorizar o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Apelação. Ação civil pública proposta pelo Município de São José dos Campos. Edificação erigida em loteamento clandestino, sem autorização do ente público local. Demolição cabível. Inteligência da LCM 651/2022. Regularização Fundiária Urbana (REURB). Inaplicabilidade da Lei  13.465/17 à hipótese dos autos. Construção em estágio inicial, quando da interpelação pela fiscalização municipal. Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º. Sentença reformada. Recurso provido

10 - TJSP Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. Ementa: Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Pedido recursal do autor desprovido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Irregularidade. Lei 13.465/2017. Inaplicabilidade. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Desapropriação. Percentual de juros compensatórios. Modificação do parâmetro normativo no curso da ação. Aplicabilidade. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Hermenêutica. CF/88, art. 184.

I - Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito ambiental. Ausência de prequestionamento da Lei 10.257/2001, art. 2º, Lei 13.465/2017, art. 11, § 2º, Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 5º e 6º, arts. 47, 54 e 55 da le I 11.977/2009 e Lei 9.394/1996, art. 4º, X. Incidência da Súmula 21 1/STJ. Aleg ação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suficiência da prova juntada aos autos e ausência de conexão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Infração ao Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Redutor específico previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Inaplicabilidade. Significativa quantidade do entorpecente e inegável envolvimento com traficantes e com a atividade comercial. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Tema 882/STJ. Aplicabilidade aos loteamentos instituídos na forma da Lei 6.766/1979. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Matéria de ordem pública. Prequestionamento indispensável. Ausência. Súmula 282/STF. Existência de contrato padrão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Demonstração da anuência com a cobrança ou adesão associativa. Inexistência. Cobrança indevida. Precedente.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.465/17. REJEIÇÃO. COMPRA DO IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Não é cabível a oposição de embargos sob o argumento de equívoco na apreciação ou valoração da prova. 2) Cabível os embargos de declaração sob o argumento de omissão. 3) Acórdão que não foi omisso quanto a inaplicabilidade da Lei 13.465/17. Razão de decidir que reconhece tal fato, decidindo com base na possibilidade de cobrança em razão de constar do contrato de compra e venda a obrigação de adimplemento das cobranças de manutenção do loteamento. 4) Acórdão que foi omisso quanto ao argumento de que o lote teria sido adquirido antes da constituição da associação. Inviável a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, por parte de associação que sequer existia ao tempo da alienação do imóvel. Associação constituída após 22 anos. Inexistência de adesão. 3) EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial e de revisão contratual. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, bem como tutela de urgência, postulada para que fossem suspensos quaisquer atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para que fosse desde já anulada a consolidação da propriedade do bem ao réu, credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Elementos de convicção disponíveis não permitem traçar claramente a situação socioeconômica da demandante. Presença de elementos indicativos de ausência de transparência nas informações declinadas ao juízo acerca de seus rendimentos. Mantido o indeferimento da gratuidade. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Averbação na matrícula imobiliária que certifica o decurso do prazo de purgação da mora em procedimento de notificação da devedora fiduciante. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, a alegada possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pela credora fiduciária do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso não provid

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pelos autores para purga da mora. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Eventual afastamento da presunção relativa de veracidade do teor da certidão do oficial que dependeria de demonstração sólida de irregularidade, o que não foi feito, não podendo os recorrentes se basearem em alegação genérica de presunção de boa-fé. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso não provid

20 - STF Direito civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Cobrança indevida. Inexistência de associação de moradores. Tema 492 de repercussão geral. Lei 13.465/2017. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão da decisão embargada quanto aos argumentos de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e inaplicabilidade do Tema 492 de repercussão geral, tendo em vista a irregularidade de registro em cartório da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de taxas condominiais por parte do recorrido é legal, tendo em vista o tema 492 de repercussão geral e a Lei 13.465/2017. III. Razões de decidir 3. A cobrança por parte do recorrido encontra amparo em precedente desta Corte. 4. Inexistência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Para divergir, seria necessário revolvimento do acervo fático probatório, inviável por essa via recursal, incidindo a Súmula 279 desta Suprema Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.465/2017 Jurisprudência relevante citada: Súmula 279/STF... (Continua)