Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - VISÃO MONOCULAR - LEI 13.465/2000 - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)