1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade ativa recursal. Ministério Público Estadual. Possibilidade. Omissão. Presença. Não modificação do julgado.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar a todos os presos do semiaberto. Writ coletivo. Admissibilidade. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mandado de injunção coletivo. Agravo desprovido.
1 - Ainda que o habeas corpus coletivo seja uma tendência na sociedade atual, entende-se que a legitimidade ativa, a princípio, deve ser reservada àqueles listados na Lei 13.300/2016, art. 12, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. ... ()
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3 - TJMG HABEAS CORPUS COLETIVO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO PACIENTE - WRIT NÃO CONHECIDO - HABEAS CORPUS INDIVIDUAL - CONDIÇÕES INSALUBRES DA CELA ESPECIAL DO PRESÍDIO DE UBERLÂNDIA - PROBLEMAS ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. 01.
Conforme jurisprudência do plenário da Suprema Corte, são legitimados para a impetração de habeas corpus coletivo os mesmos para manejar mandado de injunção coletivo (Lei 13.300/2016, art. 12), sendo eles o Ministério Público, partido político com representação no congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação e Defensorias Públicas. 02. Impossível permitir, em sede da ação direta de Habeas Corpus, a produção de prova, que deve estar pré-constituída quando de seu ajuizamento, constituindo ônus do paciente instruir o mandamus com a documentação hábil a comprovar o ato ilegal sustentando no writ. 03. Não evidenciada qualquer ação ou omissão ilegal debitável à autoridade dita coatora, imperiosa a denegação da ordem.... ()
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4 - STJ «Habeas corpus. Ministério público. Legitimidade ativa. Ordem concedida na origem.
«O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar «habeas corpus, com caráter substitutivo do recurso ordinário, nem este é cabível, objetivando desconstituir decisão concessiva de «writ (CF/88, art. 105, II «a).... ()
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5 - STF «Habeas corpus. Legitimidade ativa para impetração. Qualquer cidadão. Ministério Público legitimado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVIII.
«A legitimidade para a impetração do «habeas corpus é abrangente, estando habilitado qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do Ministério Público, presentes o múnus do qual investido, a busca da prevalência da ordem jurídico-constitucional e, alfim, da verdade.... ()
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6 - STF «Habeas corpus. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«... A jurisprudência da Corte está sedimentada no sentido de poder o «habeas corpus ser ajuizado pelo Ministério Público. Precedentes: «Habeas Corpus 79.572-2/GO e 84.103-1/DF, por mim relatados, e «Habeas Corpus 84.101-5/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence. Ora, não bastasse o fato de o Ministério Público Federal, atuando como fiscal da lei, haver subscrito o recurso, constata-se a normalidade do pano de fundo, ou seja, a harmonia da impetração do «habeas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Conheço do recurso. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Preliminar. Legitimidade ativa recursal. Ministério Público Estadual. Possibilidade. Omissão. Presença. Não modificação do julgado. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Descabimento. 1 o parquet estadual tem legitimidade para atuar diretamente no STJ nos processos em que figurar como parte. Precedentes.
2 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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8 - STF Habeas corpus. Corrupção ativa. Agente da policia civil. Procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público. Legitimidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. ... ()
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9 - STJ Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar falta disciplinar imposta ao paciente. Pedido de extensão a outros 5 detentos. Incabível. Ausência de legitimidade ativa. Relações jurídicas diversas. Agravo regimental não provido. CPP, art. 580. Precedente do STF (PExt no HC 137.728, Relator Ministro Dias Toffoli, acórdão proferido em 30/5/2017
Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual. ... ()
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10 - STF «Habeas corpus. Legitimidade ativa do Ministério Público. Utilização abusiva contra o interesse do paciente. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A legitimação do Ministério Público para requerer «habeas corpus é um poder a ser utilizado segundo a destinação própria do instrumento processual, qual seja, a de garantir a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada ou ameaçada: utilizar-se o Ministério Público de «habeas corpus - ainda que em nome da melhor interpretação da lei -, para alcançar objetivos potencialmente lesivos à liberdade do cidadão é caso típico de abuso de poder, com o qual não transige o Tribunal (v.g. HC 69.430, 22 T. Néri, Lex 176/373 e RTJ 145/863; HC 69.889, 1º- T. C. Mello, RTJ 147/233).... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de «habeas corpus impetrado contra a decisão que recebeu a queixa-crime em face do paciente, incurso, em tese, no crime do CP, art. 140, § 3º (injúria qualificada por discriminação religiosa). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Ilegitimidade ativa. Agravante não é parte no recurso ordinário. Agravo não conhecido.
1 - A presente insurgência impugna decisão que indeferiu pedido de extensão dos efeitos de acórdão que reconheceu o constrangimento ilegal a que estaria submetida Maria Creuza. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de dano. Teses de desclassificação do crime e de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A teses de desclassificação do crime de dano e de ilegitimidade ativa do Ministério Público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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14 - STF «Habeas corpus. Legitimidade ativa do Ministério Público. Utilização abusiva contra o interesse do paciente. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Tem-se, portanto, em síntese, que a pena privativa de liberdade a que condenado o paciente pode estar extinta pelo cumprimento das condições do sursis. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação criminal. Organização crimininosa. Corrupção ativa e passiva. Jogos de azar. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Legitimidade. Degravação. Desnecessidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Desmembramento de processo. Crimes praticados em conluio com prefeito municipal. Conexão. Ilicitude das delações. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se da inicial acusatória que o paciente, o qual era Secretário Municipal de Administração e Fazenda à época dos fatos, foi denunciado pelos crimes de integrar organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva por ter sido apontado como «o responsável direto por costurar parceria contínua com a Serrana, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sob domínio e comando do Prefeito ANTONIO CERON, no que firmou pacto oculto com ODAIR MANNRICH para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas, viabilizadas por meio do uso da máquina pública de Lages em benefício de interesses privados (fl. 142). ... ()
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17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade ativa para o writ não configurada. Pedido de reconhecimento de ilegalidade de Resolução do trf e de qualquer movimento grevista por parte de magistrados. Via imprópria.
«1 - O largo espectro de legitimidade ativa constitucionalmente atribuído ao writ busca a máxima proteção ao paciente. Pressupõe-se, portanto, o interesse de agir em favor dele, de modo que a iniciativa não pode trazer reflexos negativos ou ir de encontro à defesa eventualmente constituída. E, muito menos, abrir campo à atuação de pessoas que, sem o conhecimento do paciente, apenas objetivem notoriedade ou, mesmo munidas de boas intenções, «atropelem a estratégia defensiva. Precedentes. ... ()
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18 - STF «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Legitimidade ativa. Característica interestadual do rio poluído que não afasta de todo a competência do Ministério Público Estadual reconhecida. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º.
«IV - Ministério Público Estadual que também é competente para desencadear ação penal por crime ambiental, mesmo no caso de curso d’água transfronteiriços.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Estipulação de medidas cautelares alternativas. Inércia do Ministério Público. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Provimento pelo tribunal a quo. Nova decretação da custódia cautelar. Legitimidade do assistente de acusação. Inexistência. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 271. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Revogada a prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau, com imposição de medidas cautelares alternativas, diante da inércia do Ministério Público, o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal de origem, com nova decretação da custódia.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Crime da Lei 12.850/2013. Delação premiada prestada por terceira pessoa. Regra geral nos tribunais superiores. Ilegitimidade ativa do delatado para impugnar o negócio jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
