Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS COLETIVO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO PACIENTE - WRIT NÃO CONHECIDO - HABEAS CORPUS INDIVIDUAL - CONDIÇÕES INSALUBRES DA CELA ESPECIAL DO PRESÍDIO DE UBERLÂNDIA - PROBLEMAS ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. 01.

Conforme jurisprudência do plenário da Suprema Corte, são legitimados para a impetração de habeas corpus coletivo os mesmos para manejar mandado de injunção coletivo (Lei 13.300/2016, art. 12), sendo eles o Ministério Público, partido político com representação no congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação e Defensorias Públicas. 02. Impossível permitir, em sede da ação direta de Habeas Corpus, a produção de prova, que deve estar pré-constituída quando de seu ajuizamento, constituindo ônus do paciente instruir o mandamus com a documentação hábil a comprovar o ato ilegal sustentando no writ. 03. Não evidenciada qualquer ação ou omissão ilegal debitável à autoridade dita coatora, imperiosa a denegação da ordem.... (Continua)