Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Legitimidade ativa do Ministério Público. Utilização abusiva contra o interesse do paciente. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Tem-se, portanto, em síntese, que a pena privativa de liberdade a que condenado o paciente pode estar extinta pelo cumprimento das condições do sursis. ... ()
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