Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar falta disciplinar imposta ao paciente. Pedido de extensão a outros 5 detentos. Incabível. Ausência de legitimidade ativa. Relações jurídicas diversas. Agravo regimental não provido. CPP, art. 580. Precedente do STF (PExt no HC 137.728, Relator Ministro Dias Toffoli, acórdão proferido em 30/5/2017
Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual. ... ()
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