Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de «habeas corpus impetrado contra a decisão que recebeu a queixa-crime em face do paciente, incurso, em tese, no crime do CP, art. 140, § 3º (injúria qualificada por discriminação religiosa).  ... (Continua)