laudo de exame de insanidade mental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Incapaz. Prova emprestada. Laudo de exame de insanidade mental realizado no processo penal. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Com base em entendimento doutrinário, que também se encontra esposado na jurisprudência, seria possível a utilização do laudo de sanidade mental realizado no processo criminal como prova emprestada a esta ação, tendo em vista ter sido o referido documento elaborado em função do mesmo fato e das mesmas partes. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - art. 155, «caput, do CP - Autoria e materialidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. Ademais, o réu se apossou de bens supérfluos - Absolvição imprópria - Indevido - No laudo de exame de insanidade mental constatou-se a semi-imputabilidade do acusado (fls. 205/208). Restou comprovado que, na época dos fatos, o réu estava acometido por perturbação da saúde mental em razão do uso de substâncias psicoativas, o que demonstra que tinha parcial capacidade de entendimento. Dessa maneira, fica claro que a decisão do M.M. Magistrado a quo foi correta, sendo que a pena foi reduzida em função da semi-imputabilidade e convertida em medida de segurança. Condenação mantida - Inviável a conversão prevista no CP, art. 44, eis que não recomendável ao caso, como apontado pelo juízo sentenciante. Considerando que o réu é semi-imputável e a recomendação médica (fls. 205/208), foi substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, nos moldes do CP, art. 98. Recurso defensivo desprovido

3 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais civis, em local conhecido como ponto de tráfico e no curso de campana, que avistam a ré travando céleres contatos com usuários que com ela igualmente mantinham rápidos contatos. Agentes, então, que deliberaram realizar a abordagem logo após a acusada vender uma porção de maconha ao usuário Carlos. Ré, no curso do procedimento de revista, surpreendida na posse de três pedras de crack e de R$ 10,00 que haviam sido a ela entregues por Carlos. Agentes, em continuidade, que efetuam buscas em um cano dágua no qual a acusada foi vista mexendo, sendo ali apreendidos R$ 120,00, 57 eppendorfs com cocaína, 15 eppendorfs com crack e 14 porções de maconha. Prova forte. Autoria a materialidade claras. Confissão extrajudicial em sintonia com as declarações do usuário na polícia e, ainda, com os relatos coerentes e harmônicos dos policiais civis nas duas fases da persecução. Versão exculpatória, em juízo, isolada e que não convence. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese em que os elementos colhidos evidenciam envolvimento e sério comprometimento da ré com a atividade lícita, óbice claro ao redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena na fração de 2/3, nos termos do art. 26, parágrafo único, do C. Penal, em face das conclusões do laudo de exame de insanidade mental. Inviabilidade, no caso, de substituição da pena corporal por medida de segurança. Substituição e regime aberto não questionados. Pleito de extinção da punibilidade, com lastro na detração, que deve ser formulado em execução. Apelo improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência.

5 - TAMG Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).

«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. ... (Continua)

6 - STJ Atentado violento ao pudor. Exame de insanidade mental. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. ... (Continua)

7 - TJMG Alegação de insanidade mental. Supressão de instância. Apelação. Furto. Reconhecimento de inimputabilidade por insanidade mental. Aplicação de medida de segurança. Inviabilidade. Ausência de alegação da tese no juízo primevo. Supressão de instância. Prova emprestada. Laudo pericial de outra ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Considerando que a defesa não aduziu a questão incidental de insanidade mental no curso da instrução criminal, não pode a tese ser apreciada por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJMG Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.... (Continua)

9 - STJ Prova pericial. Exame de insanidade mental. Homologação do segundo laudo em detrimento do primeiro. Princípio do livre convencimento. Precedentes do STJ e do STF. CPP, art. 152 e CPP, art. 187.

«O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Cumpre-lhe valorar cada uma das provas, e, se não lhe resta claro o objeto do laudo, mostra-se necessária a realização de novo exame, a fim de se apurar a imputabilidade do acusado. O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETARDO MENTAL LEVE QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DOS ATOS. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU RENATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRJ RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE EVENTUAL VERSÃO DO ACUSADO QUANTO AOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO MISTERIAL.

Trata-se de Reclamação manejada pelo Ministério Público com fundamento no art. 219 e seguintes do CODJERJ, tendo em vista Decisão proferida nos autos do Processo 0001028-59.2023.8.19.0206 pelo Juiz da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, que determinou a supressão da versão do réu sobre os fatos em relatório que integra laudo pericial de incidente de sanidade mental a que foi submetido o réu. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DA RÉ. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO-LEGAL. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis, nos termos dispostos pelo CP, art. 77, conforme as condições impostas na sentença. Apelo defensivo arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental. No mérito, postula a revisão da reprimenda penal para substituir a sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Prequestionou a violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhido o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. 1. Consta da denúncia que, no dia 14/04/2022, no Rio de Janeiro, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de ISA DOS SANTOS RAMOS PRAZERES, sua ex-namorada. 2. A preliminar arguida merece prosperar. 3. A instauração do incidente de insanidade mental apenas é deferida pelo Magistrado quando houver dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do imputado. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. 4. Revela-se prudente a instauração de incidente de insanidade mental, visando a apuração do eventual comprometimento da capacidade psíquica do acusado, em decorrência da patologia que apresenta, a qual foi atestada por meio de laudo médico. 5. Havendo dúvidas acerca da higidez mental do acusado, forçosa a realização do exame pericial de insanidade mental. 6. Rejeito o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão condenatória, para intimar o acusado para fazer o exame de insanidade mental e, após a vinda do laudo, proferir nova sentença.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Laudo do exame de insanidade mental juntado aos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO PELO ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado por tentativa de homicídio qualificado, em razão de ter desferido golpes de faca contra a vítima em via pública, sendo que a defesa requereu a nulidade da decisão para a realização de novo exame de insanidade mental do recorrente, alegando que o laudo anterior não refletia a realidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indeferiu o pedido de realização de novo exame de insanidade mental do acusado, considerando a preclusão e a adequação do laudo pericial já apresentado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não impugnou o laudo de insanidade mental no prazo adequado, configurando preclusão.4. O laudo pericial concluiu que o acusado era capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento.5. A alegação de nulidade processual foi rechaçada, pois a defesa não demonstrou cerceamento do direito de defesa.6. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela ausência de necessidade de novo exame de sanidade mental, dado que o laudo já abordou todos os quesitos relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A alegação de nulidade processual em razão do indeferimento de novo exame de insanidade mental do acusado não é acolhida quando a defesa não se manifesta no prazo oportuno, configurando preclusão e inviabilizando a revisão do laudo pericial já apresentado e aceito nos autos".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 564, I; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 639.548, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no HC 746.715, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0017657-31.2019.8.16.0013, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª C. Criminal, j. 19.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pelo acusado foi negado. O juiz entendeu que não era necessário fazer um novo exame de sanidade mental, pois já havia um laudo que mostrava que o acusado, na época do crime, tinha problemas mentais, mas era capaz de entender o que estava fazendo. A defesa não contestou esse laudo no prazo certo e só fez isso muito tempo depois, durante a audiência. Por isso, o juiz decidiu que a defesa não poderia pedir a nulidade da decisão anterior, já que não apresentou suas objeções a tempo. Assim, a decisão de levar o caso ao Tribunal do Júri foi mantida.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR Direito processual penal. Correição Parcial Criminal. Correição parcial para instauração de incidente de insanidade mental. Correição parcial improcedente.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pela defesa contra decisão da Central de Garantias Especializada de Curitiba que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sob a alegação de que o corrigente apresenta doença mental grave e incapacitante, com a defesa sustentando que a decisão demonstrou parcialidade ao desconsiderar atestados e laudos médicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em razão da alegação de doença mental grave do corrigente, considerando a ausência de dúvida razoável sobre sua higidez mental à época dos fatos delituosos.III. Razões de decidir3. Não há dúvida razoável sobre a higidez mental do corrigente à época do crime, o que inviabiliza a instauração do incidente de insanidade mental.4. Os atestados médicos apresentados pela defesa não demonstram que, ao tempo dos fatos, o corrigente apresentasse incapacidade de compreensão ou transtorno mental.5. O agravamento do estado de saúde do requerente ocorreu após os fatos investigados, o que reforça a ausência de dúvida sobre sua sanidade mental no momento do crime.IV. Dispositivo6. Correição parcial conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 26; RITJPR, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0098024-08.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0048273-86.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.08.2023.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO DO EXAME - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCURSO DE AGENTES - OCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS.

Inexistindo dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, não incorre em cerceamento de defesa a decisão que deixa de determinar a realização do respectivo exame pericial. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DETALHADA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM MAIS DE UM PSIQUIATRA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)