Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO DO EXAME - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCURSO DE AGENTES - OCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS.

Inexistindo dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, não incorre em cerceamento de defesa a decisão que deixa de determinar a realização do respectivo exame pericial. ... (Continua)