Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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