lacre de afericao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Ação visando à anulação de auto de infração. Ausência de lacre de aferição do INMETRO em instrumento de medição (balança) utilizado em estabelecimento comercial. Res. 11/88 do CONMETRO e Port. 63/44 do extinto MTIC. Fundamento legal. Precedentes do STJ. Lei 5.966/73, arts. 2º e 3º.

«A Lei 5.966/1973 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, «com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único: Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO EM MAIS DE 100%, A PARTIR DE MARÇO DE 2008, APÓS AFERIÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Ação de consignação em pagamento. Hidrômetro substituído em agosto de 2007. Consumo diário que, a partir de março de 2008, após a verificação do lacre do referido hidrômetro, saltou de 48,78 m³ para 99,3 m³ em março, 122,8 m³ em abril e 121,6 m³ em maio do referido ano. Pedido de antecipação e tutela, para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço. Pleito de consignação das faturas mensais, a partir de março de 2008, com base na média de consumo das doze últimas faturas anteriores ao aumento impugnado e, ao final, de declaração de quitação das referidas contas. Sentença que confirmou a antecipação de tutela, bem como condenou a concessionária a refaturamento das contas objeto da lide para a média de 99,0 m³, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única, fixada em R$2.000,00. Determinou o levantamento dos valores consignados pela ré, e condenou-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Agravo Retido pela parte ré, contra a inversão do ônus da prova. Apelação da concessionária, a insistir na necessidade de prova pericial e pugnar pela improcedência dos pleitos autorais. Apelação do condomínio, a pretender o refaturamento das contas para a média de consumo em 48,78 m³. Mérito. Ao analisar os autos, verifica-se que o Juízo Sentenciante não esboçou qualquer consideração acerca da consignação em pagamento, em si, e, ao final, deixou de julgar o pedido declaratório de quitação das faturas consignadas, para condenar a ré em obrigação de fazer - refaturamento de contas - pedido que sequer constou do rol de pedidos. Ao apreciar o que não foi pedido e deixar de apreciar o que foi pretendido, revelou-se a sentença extra petita. Configurado um error in procedendo, que enseja a nulidade de natureza absoluta, a ser reconhecida de ofício. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 

I. Caso em Exame. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. CPC, art. 544. Corte no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de suspensão. Ausência de demonstração da atualidade do débito. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535 inexiste quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedentes:AGA 505.598/SP, DJ de 1.7.2004; RESP 612.724/RS, DJ de 30.6.2004.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado na origem. Radiodifusão comunitária. Outorga de funcionamento pendente. Lacre dos equipamentos e interdição das atividades por fiscais da anatel. Existência de legitimidade passiva da agência reguladora. Competência fiscalizatória. Retificação do polo passivo do mandamus. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Autorização ou restabelecimento de funcionamento precário pelo judiciário. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo.

«1. A controvérsia trazida em recurso especial cinge-se a saber se a ANATEL é parte legítima para figurar, sem litisconsórcio com a União, no polo passivo de mandado de segurança impetrado por rádio comunitária contra superintendente regional daquela agência, o qual determinou o lacre dos equipamentos e a interrupção das atividades da emissora por ausência de outorga de funcionamento. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CÚMULO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA: A) PELA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, EM ABUSO DE AUTORIDADE; B) PELA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA; C) EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL, REALIZADO EM MATERIAL ACONDICIONADO SEM LACRE. NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AMBOS OS DELITOS, ADUZINDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, VOLTA-SE AO

7 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto tentado. Características dos fatos. Rompimento de lacres de segurança. Valor das coisas. Trinta por cento do salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Tentativa. Características dos fatos. Utilização de alicate para rompimento de obstáculo. Valor das coisas. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Cumprimento da pena por uma das pacientes. Falta de interesse no particular. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR. MULTA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS IRREGULARMENTE CONSTITUÍDOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMIMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES.  

1. A constatação de irregularidades no hidrômetro autoriza a CORSAN à constituição de débito pelo método de revisão do faturamento não medido junto ao usuário.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 33, CAPUT, C.C. art. 40, INC. IV. AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES ARGUINDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO INFRACIONAL. NO MÉRITO, SE POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente K. M. de A. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a representação e aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo inicial mínimo de 06 (seis) meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, julgando improcedente a representação em relação ao ato antissocial inserto no art. 35, da mesma lei. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Livramento condicional. Faltas graves. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Delimitação temporal para o fim de sua aferição. Impossibilidade. Decisão a ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Não obstante o alegado preenchimento de todas as exigências para a concessão do livramento condicional, o fato é que as instâncias ordinárias consideraram não observado o requisito subjetivo, uma vez que o agravante praticou quatro faltas graves, sendo que a última praticada em 2012 ensejou, inclusive, a sustação do regime semiaberto. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com o objetivo de anular Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela ré e afastar a cobrança referente à suposta diferença de consumo de energia elétrica no valor de R$1.838,95, além de indenização por danos morais. O TOI 0007374705 foi lavrado em 29/11/2016, cobrando valores relativos ao período de 30/05/2016 a 29/11/2016. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AVENTANDO A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SEU PROSSEGUIMENTO, SUSTENTANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EM FUNÇÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, ARGUMENTANDO: 3) A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ANTE A AUSÊNCIA DE LACRE DO MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 158, D, DO C.P.P.; 4) A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DOS ADOLESCENTES, EM OFENSA AO COMANDO DO art. 244, DO C.P.P..; 5) A NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿, DOS MENORES AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO OS MESMOS ALERTADOS SOBRE O DIREITO DE PERMANECEREM SILENTES. NO MÉRITO BUSCA: 6) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, VEZ QUE BASEADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E EXTERNADO MERAS CONVICÇÕES PESSOAIS. SUBSIDIARIAMENTE POSTULA: 7) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL INSERTO NO art. 28, DA LEI ESPECIAL; 8) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T.; 9) O ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REPRESENTADO B. L. F. DA S. JULGANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A AÇÃO REPRESENTATIVA E A RESPECTIVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONHECIMENTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTADO L. S.

M. Recurso de Apelação interposto pelos adolescentes L. dos S. M. e B. L. F. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a representação ministerial e aplicou a estes, as medidas socioeducativas, respectivamente, de liberdade assistida e internação, ante prática pelos mesmos do ato infracional equiparado ao tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

14 - TJPE Direito do consumidor. Dano moral. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pretensão de majoração do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior em valor inadequado. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A injusta recusa de cobertura por plano de saúde, em razão de agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor e com saúde debilitada, configura dano moral indenizável. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora lavrado por técnico de companhia energética termo de ocorrência de irregularidade por encontrar medidor de força sem lacres, aferido pela empresa consumo irregular de energia, inadmissível se atribua a morador os débitos levantados se da planilha de cálculos consta data relativa a período em que ainda não residia no local, não se podendo também atribuir a ele a fraude, presumindo-se sua boa-fé, observado que o contrato de prestação de serviços traz em seu bojo obrigação de natureza pessoal, descabida alegação de obrigação «propter rem arguida pela companhia, que veio a substituir o equipamento, e não se desincumbiu do ônus da prova. Necessidade de indenização por dano moral «in re ipsa ante a inscrição indevida do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI EM ESTABELECIMENTOS ADMINISTRADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. IMPUGNAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE REALMENTE HAVIA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO EM DETRIMENTO DA RÉ. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. PLEITOS DA DEMANDANTE QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, seguida da cobrança da alegada diferença entre o consumo medido no período em que ocorrida a propalada fraude, e entende deveria ter sido o consumo efetivamente verificado, diante da carga instalada no imóvel. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito, por não vislumbrar ilegalidade no procedimento adotado pela concessionária de energia elétrica. (iii) Insurgência do autor. Irresignação que prospera. (iv) Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária, com embaraço à possibilidade de defesa e de exercício do contraditório pelo consumidor. Laudo produzido por laboratório de ensaio unilateralmente contratado pela ré que, de qualquer forma, afora a ausência de lacres no medidor, não constatou qualquer adulteração ou mau-funcionamento no aparelho capaz de levá-lo a registrar consumo inferior ao efetivamente havido. Consumo aferido na residência do autor que, a bem da verdade, passou a ser menor após a substituição do primitivo equipamento de medição (que contava cerca de 35 anos de uso), afastando peremptoriamente a possibilidade de fraude no medidor. Flagrante nulidade do TOI. Consequente inexigibilidade da cobrança dele oriunda. (v) Apelo provido para decretar a procedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento do recurso. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Observância. Jurisprudência dominante. Concurso público. Provimento do cargo de delegado da polícia civil do acre. Candidato eliminado na entrevista multidisciplinar. Ilegalidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Não há ofensa ao art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil quando o Relator dá provimento a recurso ordinário, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS CAPITULADOS NOS art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO NOS TERMOS Da Lei 8.069/1990, art. 198, CAPUT (ECA) E ART. 1.012 DO C.P.C. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA OITIVA DO REPRESENTADO, SUSTENTANDO A OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO AO ART. 212, DO C.P.P. E AO SISTEMA DO CROSS EXAMINATION; 3) A NULIDADE DO PROCEDIMENTO, ADUZINDO QUE TERIA HAVIDO ¿QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA¿, EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, DIANTE DA FALTA DE LACRE E DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO, NOS TERMOS DO ART. 158-D, PARÁGRAFO 1º, DO C.P.P. REFERENCIANDO A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, REQUERENDO O DESENTRANHAMENTO DOS LAUDOS ENCARTADOS NOS AUTOS, E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO AO TIPO PENAL INSERTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. NO MÉRITO, POSTULA: 4) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE BASEADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E EXTERNANDO MERAS CONJECTURAS E, EM RELAÇÃO AO ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, MENCIONANDO A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182, DA O.I.T. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. E. da S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de internação, pelo período inicial de seis meses, ante a prática dos atos infracionais análogos aos tipos penais previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 288, parágrafo único; art. 157, § 3º, parte final, c.c. O art. 14, II, na forma do art. 29, caput, com incidência do art. 61, II, «h, todos, do CP, CP; e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2013. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Fundamentação do cárcere. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. No caso, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado pela pluralidade de réus, pela realização de perícias, bem como pela expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório dos acusados, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)