Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI EM ESTABELECIMENTOS ADMINISTRADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. IMPUGNAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE REALMENTE HAVIA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO EM DETRIMENTO DA RÉ. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. PLEITOS DA DEMANDANTE QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE: CONFIRMOU A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA; DETERMINOU QUE A RÉ PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DOS TOIS EM NOME DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR CADA COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA, INICIALMENTE, A R$ 30.000,00 E SUJEITA À MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 5.280,99 E R$ 4.220,00; E A CONDENOU POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, ALÉM DE TER QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO FUNDADO EM TOI E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, CASO SE CONSTATE QUE A RÉ TENHA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE MERECE PROSPERAR. ASSIM É PORQUE LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA AFERIÇÃO DO CONSUMO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZO, NA SEDE DA PARTE AUTORA E EM UMA LOJA QUE ADMINISTRA. NESSE DIAPASÃO, VERIFICA-SE QUE PREPOSTOS DA RÉ, EM DILIGÊNCIA NO LOCAL EM QUE FUNCIONA O CLUBE, IDENTIFICARAM A EXISTÊNCIA DE UMA CONSTRUÇÃO DE TIJOLOS EM TORNO DO HIDRÔMETRO QUE IMPEDIA O DEVIDO ACESSO AO APARELHO E, ASSIM, DIFICULTAVA A VERIFICAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO REGULAR E A LEITURA MENSAL DE CONSUMO. CONSTATARAM AINDA QUE O MEDIDOR SE ENCONTRAVA SEM LACRE DE LIGAÇÃO COM A CÚPULA DANIFICADA. JÁ EM RELAÇÃO AO HIDRÔMETRO INSTALADO NO OUTRO ESTABELECIMENTO, A APELANTE INFORMA QUE NO DIA 27/1/2023 FOI REALIZADA UM VISTORIA NO LOCAL E SEUS FUNCIONÁRIOS INFORMARAM O SEGUINTE, QUANDO DA DILIGÊNCIA: ¿(...) NO ATO DA VISTORIA ENCONTRAMOS O HD PADRONIZADO, PORÉM COM UM ARAME TRAVANDO A ENGRENAGEM, HD ESTAVA TRAVADO. EQUIPE REALIZOU A ESCAVAÇÃO E DESLOCAMOS O HD E SUBSTITUÍMOS O HD TRAVADO. CLIENTE FOI PADRONIZADO E PERMANECEU ATIVO E SEM IRREGULARIDADES¿. AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CONCESSIONÁRIA/RECORRENTE FORAM COMPROVADAS EM SUA CONTESTAÇÃO, POR MEIO DE FOTOS DOS DOIS LOCAIS E REGISTROS DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR SEUS PREPOSTOS, APONTANDO OS ILÍCITOS APURADOS E AS PROVIDÊNCIAS REALIZADAS PARA IMPEDIR SUA CONTINUAÇÃO. COMO BEM AINDA ANALISADA A QUESTÃO PELO JUÍZO A QUO, NA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: ¿... ENTRETANTO, VERIFICO QUE TAIS REQUISITOS NÃO SE FAZEM PRESENTES. ISSO PORQUE AS ÚNICAS FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS ENCONTRAM-SE NOS ID¿S 59868596 (MATRÍCULA 40039474, HIDRÔMETRO D07N00126, RUA BARÃO DE BOM RETIRO, 1954) E 59869301 (VINCULADA À MATRÍCULA 400324633, HIDRÔMETRO Y22SG2289460, RUA VISCONDE DE SANTA ISABEL, 379). NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO APÓS A INSPEÇÃO DA RÉ, EM 24/02/2023. DESSE MODO, NÃO HÁ COMO O JUÍZO VERIFICAR SE HOUVE DIMINUIÇÃO/AUMENTO/MANTENÇA DO CONSUMO, OU MESMO SE HOUVE TROCA DE ALGUM DOS HIDRÔMETROS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. REGISTRO, AINDA, QUE, NA FATURA CONTIDA À FL. 03 DO ID 59869301 (IMÓVEL DA RUA VISCONDE DE SANTA ISABEL), VERIFICO VALORES IDÊNTICOS NOS MESES DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2022 (R$ 687,09), JULHO E AGOSTO DE 2022 (R$ 704,04) E, NO MÊS DE JANEIRO DE 2023, EM PLENO VERÃO, O CONSUMO DE R$ 18,44, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. OS VALORES DE CONSUMO DO IMÓVEL DA RUA BARÃO DO BOM RETIRO, NOS MESES DE JANEIRO A JULHO, E SETEMBRO DE 2022, TAMBÉM SÃO IGUAIS (R$ 132,31) ...¿. PARA DESCONSTITUIR AS PROVAS TRAZIDAS PELA RÉ QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE QUE TENHA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DEVERIA A PARTE AUTORA TER PRODUZIDO PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REALIZAR. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE PODE ACOLHER QUAISQUER DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUAIS SEJAM, DE DESCONSTITUIÇÃO DAS MULTAS E COBRANÇAS EFETUADAS, DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SEM PAGAMENTO DO DÉBITO E MUITO MENOS EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES IN TOTUM OS PLEITOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ART. 4º, III, E 14, § 3º, AMBOS DO CDC, CPC, art. 373, I, VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ E DECRETO-LEI 22.872/1996, art. 123, I, III.