jurisprudencia encargos massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Despesas condominiais. Encargos da massa falida. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Débitos condominiais anteriores à quebra. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.

«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo. Encargo legal. Decreto-Lei 1.025/69.

1 - Os juros de mora são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Preparo. Massa falida. Processo autônomo ao da falência. Exigibilidade das custas judiciárias.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento a Recurso Especial, por ausência de preparo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Exigibilidade. Precedente da Seção. Súmula 168/STJ.

«1 - É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 (EREsp Acórdão/STJ, DJ de 5/12/2005). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Crédito extraconcursal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO.

I. Caso em exame: Pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica - massa falida. O juízo de origem indeferiu o benefício sob o fundamento de que a requerente não demonstrou a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Incidência da Súmula 168/STJ. Lei 6.830/1980.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma preceituada no RISTJ, art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 1º, «a e «b, e, do CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

10 - TJRS Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Félix Ltda - ME contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A recorrente, que teve sua falência decretada, alega impossibilidade de arcar com as custas processuais, invocando dificuldades financeiras e ausência de receita. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Félix Ltda - ME contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, condenando a apelante ao pagamento de 50% das custas processuais e horários advocatícios - fixados em 10% sobre o valor da condenação - e, consequentemente, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, ora apelante. A recorrente, que teve sua falência decretada, alega impossibilidade de arcar com as custas processuais, invocando dificuldades financeiras e ausência de receita. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta procuração da parte agravada. Massa falida. Ausência do ato de nomeação do síndico. Juntada tardia. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. CITAÇÃO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

I. Caso em Exame.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal contra a massa falida. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º - Lei de Falências. Inaplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 20.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida são exigíveis honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º, da Lei de Falências quando se tratar de execução fiscal, já que a questão encontra regramento nos art. 29 da Lei de Execuções Fiscais [Lei 6.830/1980, art. 29], CTN, art. 187 e CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRITIVO COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por CARMEN SYLVIA PEREIRA BERNARDI e ELEONORA BERNARDI ROCHA contra sentença proferida pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem/MG que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de FELIPE FILGUEIRAS VALLE e outros. As apelantes sustentam o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, pleiteando a aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 551, bem como a existência de justo título e boa-fé na posse exercida sobre o imóvel objeto da lide. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similaridade. Não conhecimento. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não-incidência.

«1. A dessemelhança entre os suportes fáticos e jurídicos dos acórdãos confrontados revela a inocorrência de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Massa falida. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Diferimento. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Sumula 284/STF. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FRAUDE CONTRA A MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por Comercial Irmãos Nogueira Ltda - EPP contra acórdão unânime que deu provimento à apelação da massa falida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de adjudicação compulsória. A embargante sustenta existência de omissões no acórdão quanto: (i) ao trânsito em julgado da sentença, (ii) à intempestividade do recurso de apelação adverso, (iii) à inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 129, VII, (iv) à boa-fé na aquisição do imóvel e (v) à essencialidade do bem para suas atividades. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Juros moratórios. Após a decretação de quebra da empresa, condicionados à suficiência do ativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, em Execução Fiscal movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes: REsp. 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 10/12/2007; AgRg no AREsp. 185.841/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.5.2013; REsp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21/5/2010. ... (Continua)