Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Félix Ltda - ME contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A recorrente, que teve sua falência decretada, alega impossibilidade de arcar com as custas processuais, invocando dificuldades financeiras e ausência de receita. ... ()
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