Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Félix Ltda - ME contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, condenando a apelante ao pagamento de 50% das custas processuais e horários advocatícios - fixados em 10% sobre o valor da condenação - e, consequentemente, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, ora apelante. A recorrente, que teve sua falência decretada, alega impossibilidade de arcar com as custas processuais, invocando dificuldades financeiras e ausência de receita. ... ()
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