Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. CITAÇÃO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
I. Caso em Exame.... ()
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