juntada do rol de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.

«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória pela qual a produção de provas é indeferida não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.

EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS (RELATÓRIO COMPLETO DE OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA), HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.

EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS (RELATÓRIO COMPLETO DE OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA), HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), PODENDO SER ANALISADA NOVAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, OU POSTERIORMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (CPC, art. 1.009, § 1º). LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO.... (Continua)

5 - TJRS HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ANTECEDENTES JUDICIAIS E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. ROL TAXATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

6 - TRT3 Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.

«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.

8 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos pelo parquet. Desentranhamento. Suposta ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 478. Rol taxativo. Nulidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATRUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE, E SEM JUSTIFICATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL E/OU CONTESTAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA QUE SE APLICA SOMENTE AOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR QUE ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE NÃO PROPRIAMENTE NOVOS, DESDE QUE AUSENTE O INTUITO DE SURPREENDER A PARTE ADVERSA, OU DIFICULTAR-LHE A DEFESA. RECUPERAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS BACKUP DO CELULAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por DBX Empreendimentos Imobiliários Ltda e DPX Incorporações Eireli contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação de documentos juntados tardiamente na Ação de Rescisão Contratual, em que a parte agravante argumenta que a juntada dos documentos não foi justificada e ocorreu após a fase instrutória, prejudicando sua defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a juntada de documentos extemporâneos em ação de rescisão contratual, considerando a ausência de má-fé e o respeito ao contraditório.III. Razões de decidir3. É lícito às partes juntar documentos novos a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé.4. A juntada de documentos extemporâneos foi justificada pela recuperação tardia dos mesmos por meio de backup.5. Não houve má-fé na juntada dos documentos e a decisão do juiz não causou prejuízo à parte contrária.6. A manutenção da decisão agravada está em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É lícito às partes juntar documentos novos a qualquer tempo no processo civil, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé, mesmo que não se trate de documentos indispensáveis à propositura da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435 e CPC, art. 373, II; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.02.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.08.2020.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

12 - TST Juntada de documentos pela ré em audiência de instrução.

«A Corte Regional considerou regular a juntada de documento após a audiência inicial, mas antes de encerrada a instrução processual, salientando que foi oportunizada à parte contrária a manifestação quanto a tais documentos, além de que se trata de documento comum. Esta Corte superior tem firme entendimento sobre a possibilidade da juntada de documentos antes de encerrada a instrução processual e que o indeferimento acarreta cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS ENCARTADOS QUE JUSTIFICAM A CAUTELA DO JUÍZO A QUO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA CONSISTE EM

Providência necessária nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DOCUMENTO DE FÁCIL PROVIDêNCIA PELA PARTE AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO mantidA. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Juntada de documentos envolvendo delicados interesses de terceiro. Rol do CPC/1973, art. 155 não exaustivo. Pedido formulado por ambos os litigantes. Acolhimento. Preclusão não configurada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ. TEMA 988. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE INSTRUTÓRIA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA AMPLIAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Afonso Augusto Canedo Teixeira contra decisão da Vara Única de Rio Casca que, nos autos da «Ação de Indenização por Dano Moral e Dano Material proposta em face de Samarco Mineração S/A e Fundação Renova, indeferiu: (i) o pedido de juntada aos autos dos documentos de ID 9814974902 e ID 9814973908; e (ii) o pedido de denunciação da lide à Sra. Eudóxia Passos Canedo Teixeira, sob os fundamentos de extemporaneidade e preclusão temporal. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de extinção sem mérito por falta de documentos essenciais e indeferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Imissão de Posse - Insurgência contra a decisão que autorizou a juntada de documentos solicitados pelo Perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do c. STJ) - Recurso não conhecido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS ENCARTADOS QUE JUSTIFICAM A CAUTELA DO JUÍZO A QUO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA CONSISTE EM

Providência necessária nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DOCUMENTO DE FÁCIL PROVIDêNCIA PELA PARTE AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO mantidA. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)