Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de extinção sem mérito por falta de documentos essenciais e indeferimento da justiça gratuita. ... ()
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