Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.

EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS (RELATÓRIO COMPLETO DE OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA), HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. ... (Continua)