Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Imissão de Posse - Insurgência contra a decisão que autorizou a juntada de documentos solicitados pelo Perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do c. STJ) - Recurso não conhecido