Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.

EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS (RELATÓRIO COMPLETO DE OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA), HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), PODENDO SER ANALISADA NOVAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, OU POSTERIORMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (CPC, art. 1.009, § 1º). LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO.... (Continua)