julgamento extra ou ultra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Julgamento «extra ou «ultra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra ou «ultra petita.

2 - TST Julgamento «extra ou «ultra petita.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra ou «ultra petita.... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, devendo, pois, ser excluída da condenação.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Pedido inicial. Inovação recursal. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Provimento negado.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2014). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apreensão de carga e veículo. Princípio da legalidade. Violação. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Alegação de julgamento extra ou ultra petita na origem. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

9 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Pedido de conversão em pensão por morte após a morte do segurado no curso do processo. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação clara e coerente de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria voluntária. Servidor público. Reconhecimento do direito ao abono de permanência. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra e ultra petita. Não configuração.

«1. Não se pode falar em julgamento extra ou ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TRT3 Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência.

«Haverá sempre a possibilidade de o juiz julgar sem estar vinculado à normatização apontada pelas partes, pois a ele compete proceder ao enquadramento jurídico do fato apresentado, pautando-se pela realidade concreta que emana dos autos, eis que o sistema romano germânico confere plena validade ao preceito latino iura novit curia (os juízes conhecem o direito) ou ainda da máxima da mihi factum dabo tibi ius (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito). Assim, o juiz, conhecedor que é do direito objetivo, pode e deve conceder os direitos subjetivos decorrentes da causa petendi e contestação, independentemente de tê-los suscitado adequadamente as partes, sem que isto configure violação aos limites da lide.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.

«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . JUSTA CAUSA. 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 932, III e VIII, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque não demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista. 2. No tocante à nulidade de citação, a decisão regional, amparada no CLT, art. 794, consignou a ausência de prejuízo processual, diante da apresentação regular de defesa e documentos, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Quanto à alegação de julgamento extra ou ultra petita, o Tribunal Regional afastou a nulidade, registrando que o indeferimento da tutela de urgência não impede o exame do mérito do pedido de estabilidade. 4. Em relação à desconfiguração da justa causa, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 5. Ausente demonstração de vício ou ilegalidade manifesta impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada. Agravo Interno conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento extra ou ultra petita. Prejudicialidade externa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar, por fundamento absolutamente genérico, que não houve decisão extra, citra ou ultra petita, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de circunstâncias que não foram previamente delineadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TST Julgamento extra petita.

«O reclamante postulou expressamente a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à sexta diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do CLT, art. 58, motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Demanda que objetiva a manutenção da pensão por morte, mas sem a limitação estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão que concede o pleito. Não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexo do pedido. Agravo regimental no agravo em recurso especial ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexos do pedido por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no AREsp. 322.510/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.6.2013; AgRg no AREsp. 755.537/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.9.2015; e AgRg no REsp. 1.477.608/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014. ... (Continua)