Jurisprudência Selecionada

1 - TST Julgamento «extra ou «ultra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra ou «ultra petita.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote