Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . JUSTA CAUSA. 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 932, III e VIII, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque não demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista. 2. No tocante à nulidade de citação, a decisão regional, amparada no CLT, art. 794, consignou a ausência de prejuízo processual, diante da apresentação regular de defesa e documentos, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Quanto à alegação de julgamento extra ou ultra petita, o Tribunal Regional afastou a nulidade, registrando que o indeferimento da tutela de urgência não impede o exame do mérito do pedido de estabilidade. 4. Em relação à desconfiguração da justa causa, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 5. Ausente demonstração de vício ou ilegalidade manifesta impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada. Agravo Interno conhecido e desprovido.... (Continua)