juizados especial criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juizados especial criminal. Transação penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Pena privativa do exercício da liberdade. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 76.

«A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.... (Continua)

2 - STF Juizados especial criminal. Recurso para a Turma Recursal. Prazo. Apelação não conhecida por intempestividade das razões, que além de inexistente no caso -, não prejudicaria o recurso. Razões que não prejudicam a apelação interposta. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. CPP, arts. 593, 600 e 601.

«A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º); no entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual comum (CPP, art. 593), não se podendo reputar intempestivas as razões oferecidas no prazo do CPP, art. 600 (HC 80.121, 1ª T. 15/08/00, Gallotti, DJ 07/12/00). ... (Continua)

3 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Infração de menor potencial ofensivo confirmada por decisão emanada da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não são passíveis de revisão pelos Tribunais de Justiça. Revisão criminal não conhecida.

4 - TJDF JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. ART. 349-A CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Embargos de declaração opostos em face do acordão proferido por esta Turma Recursal. Alega o embargante omissão na dosimetria da pena. Afirma que na 1ª fase da fixação, a sentença valorou negativamente a culpabilidade e os antecedentes, realizado um acréscimo de 3 meses, valor este correspondente ao dobro da pena-base. Afirma que tal acréscimo foi desproporcional, ultrapassando os critérios de cálculo utilizados pela jurisprudência. Afirma, ainda, omissão quanto ao entendimento do STJ no tocante à configuração da tentativa.  ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTAR CANNABIS SATIVA (MACONHA) PARA CONSUMO PRÓPRIO. TEMA 506 STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. CODIGO PENAL, art. 132. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

1. A maior complexidade e as circunstâncias do feito afastam a incidência da Lei 9.099/1995 e, por isso, ensejam a modificação da competência para o Juízo comum, conforme previsão do art. 77, § 2º, c/c art. 66, ambos da Lei 9.099/95.  2. Buscando elucidar a prática delitiva, foram produzidos Relatórios de Assistente Social e de Conselheiro Tutelar, bem como foi colhido depoimento especial da vítima, adolescente, por meio da realização de videoconferência que necessitou, inclusive, com a nomeação de profissional especializada para o ato (assistente social), providências que evidenciam a complexidade do feito. 3. A complexidade do feito revela ser imperiosa a remessa do feito ao Juízo comum, não apresentando o Juizado Especial Criminal, diante dos critérios que o orientam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62 da Lei 9.099/95), competência para processamento e julgamento da demanda. 4. Competência declinada para o TJRS.... (Continua)

7 - TJMG «Habeas corpus. Impetração contra decisão do juizado especial criminal. Julgamento. Competência das turmas recursais destes juizados. Jurisprudência do STJ. Lei 9.099/95, art. 82. CF/88, art. 98, I.

«Conforme atual entendimento do STJ, a competência para apreciar «habeas corpus impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Criminais é das Turmas Recursais destes Juizados, e não dos Tribunais de Justiça.... (Continua)

8 - STJ Juizado especial criminal. Concurso material. Soma das penas. Limite superior a dois anos. Julgamento pelos juizados afastada. Lei 9.099/95, art. 61.

«Existindo concurso material de crimes, a pena a ser considerada para a fixação de competência é o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos, e caso seja superior a dois anos, afastada está a competência do juizado especial.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória do Juizado Especial Criminal, pelo crime do CP, art. 331, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária arbitrada em 01 (um) salário-mínimo. A infração é reconhecida como de pequeno potencial ofensivo cuja pena máxima prevista não supera 02 (dois) anos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 61. Apelo indevidamente remetido a esta Câmara Criminal. A competência é absoluta dos Juizados Especiais é prevista no CF, art. 98, I/88. Declínio de competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a quem couber por distribuição.

10 - STJ Juizado especial criminal. Crime de abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados, ainda, que haja procedimento especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 4.898/65, art. 3º, «i.

«Esta 6ª Turma, do STJ, tem se manifestado reiteradamente, pela competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo - isto é, cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois anos -, ainda que haja previsão legal de procedimento especial para seu processamento e julgamento.... (Continua)

11 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.

«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, sujeita, em grau de recurso, à jurisdição do Tribunal de Justiça. Ordem concedida, não para anular a sentença, como requerido, mas para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgue a apelação.... (Continua)

12 - STJ Criminal. REsp. Auxílio na fuga de pessoa presa. Servidores públicos militares. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos Juizados Especiais Federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos Juizados Especiais Criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001. CP, art. 351, § 4º.

«I - Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE ARRAZOAR DIRETAMENTE JUNTO AO COLÉGIO RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO art. 600, §4º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL PREVISTA PELO LEI 9.099/1995, art. 82, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA, A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

1. A maior complexidade e as circunstâncias do feito afastam a incidência da Lei 9.099/1995 e, por isso, ensejam a modificação da competência para o Juízo comum, conforme previsão do art. 77, § 2º, c/c art. 66, ambos da Lei 9.099/95.  2. Fato, em tese, perpetrado pela denunciada, diretora de estabelecimento de ensino da rede municipal da cidade de Sede Nova/RS, em face de criança (10 anos), nas dependências de instituição de ensino e presenciado por outra menor arrolada pela acusação como testemunha, donde se vislumbra a necessidade de realização da oitiva dos infantes por meio de depoimento especial, com a nomeação de profissionais especializados para o ato, providência que evidencia a complexidade do processo-crime. 3. A complexidade do feito revela ser imperiosa a remessa do feito ao Juízo comum, não apresentando o Juizado Especial Criminal, diante dos critérios que o orientam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62 da Lei 9.099/95), competência para processamento e julgamento da demanda. 4. Competência declinada para o TJRS. ... (Continua)

15 - STJ Criminal. REsp. Porte de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Isonomia. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Derrogação tácita. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 16.

«I. Com o advento da Lei 10.259/2001 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal – foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE 3,8G DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE APENAS DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

1. Entendimento firmado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário 635.659, de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa". ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE 1,8G DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE APENAS DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

1. Entendimento firmado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário 635.659, de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa até determinada quantidade. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. CPC, art. 1.040, II. TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO Lei 11.343/2006, art. 28. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE PEQUENAS QUANTIDADES DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ACÓRDÃO REFORMADO. 

1. Após o julgamento do recurso de apelação criminal, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 11.343/2006, art. 28 e firmou o Tema 506 de Repercussão Geral (RE 635.659), considerando que o porte de até 40 (quarenta) gramas de maconha para consumo pessoal não configura crime, mas infração administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Juizados especiais. Apelação criminal. Competência. Turma recursal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal, salvo em situações excepcionais. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do CTB, art. 303 com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o Lei 9.099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão da matéria. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia – MG.... (Continua)