Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. CODIGO PENAL, art. 132. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

1. A maior complexidade e as circunstâncias do feito afastam a incidência da Lei 9.099/1995 e, por isso, ensejam a modificação da competência para o Juízo comum, conforme previsão do art. 77, § 2º, c/c art. 66, ambos da Lei 9.099/95.  2. Buscando elucidar a prática delitiva, foram produzidos Relatórios de Assistente Social e de Conselheiro Tutelar, bem como foi colhido depoimento especial da vítima, adolescente, por meio da realização de videoconferência que necessitou, inclusive, com a nomeação de profissional especializada para o ato (assistente social), providências que evidenciam a complexidade do feito. 3. A complexidade do feito revela ser imperiosa a remessa do feito ao Juízo comum, não apresentando o Juizado Especial Criminal, diante dos critérios que o orientam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62 da Lei 9.099/95), competência para processamento e julgamento da demanda. 4. Competência declinada para o TJRS.... (Continua)