Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. ART. 349-A CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Embargos de declaração opostos em face do acordão proferido por esta Turma Recursal. Alega o embargante omissão na dosimetria da pena. Afirma que na 1ª fase da fixação, a sentença valorou negativamente a culpabilidade e os antecedentes, realizado um acréscimo de 3 meses, valor este correspondente ao dobro da pena-base. Afirma que tal acréscimo foi desproporcional, ultrapassando os critérios de cálculo utilizados pela jurisprudência. Afirma, ainda, omissão quanto ao entendimento do STJ no tocante à configuração da tentativa.  ... (Continua)