Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. CPC, art. 1.040, II. TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO Lei 11.343/2006, art. 28. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE PEQUENAS QUANTIDADES DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ACÓRDÃO REFORMADO. 

1. Após o julgamento do recurso de apelação criminal, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 11.343/2006, art. 28 e firmou o Tema 506 de Repercussão Geral (RE 635.659), considerando que o porte de até 40 (quarenta) gramas de maconha para consumo pessoal não configura crime, mas infração administrativa. ... (Continua)