1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Conteúdo econômico da demanda. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Soma das 12 prestações vincendas que não supera o valor de alçada dos juizados especiais federais. Competência do juízo especial federal.
«1. O Lei 10.259/2001, art. 3º, caput define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Reclamação. Juizados especiais federais.
«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução 12, de 2009, art. 1º - STJ); não serve para impugnar julgado de Turma Recursal Federal que alegadamente discrepe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há meio próprio para esse efeito (art. 14 da Lei 10.259, de 2001). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência. Complexidade do feito. Irrelevância.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Conflito de competência. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.
«1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Criação. Previsão constitucional. Lei 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal de juiz federal. Competência das turmas recursais para o julgamento do writ. Garantia constitucional. Precedentes. Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta. Lei 9.099/1995, art. 41. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 3º. Não incidência. Recurso desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos/tratamento médico. Direito difuso, defendido individualmente. Competência dos juizados especiais federais.
«1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Competência. Juízo de Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Não-incidência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Causas de menor complexidade no âmbito dos Juizados Federais. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«A jurisprudência desta Corte, com esteio no CF/88, art. 105, I, «d, firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal. A aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 somente encontra respaldo nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/2001. O art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. I.
Caso em exame:I.1. O autor narrou que em 2006 contraiu uma dívida com a Caixa Econômica Federal e por dificuldades financeiras não conseguiu quitá-la. Afirmou que, recentemente, passou a receber cobranças excessivas e em horários inapropriados, apesar de a dívida já constar como prescrita nos registros do Serasa. Diante de tais fatos, requereu o reconhecimento da prescrição do débito e a cessação das cobranças;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar a requerida a se abster de realizar cobranças, devendo retirar o débito da plataforma Serasa (mov. 32.1/34.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a incompetência absoluta dos Juizados Especiais (mov. 38.1); II. Questões em discussão: a incompetência dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir: A competência para processar e julgar demandas cíveis envolvendo a União, suas autarquias ou empresas públicas federais é da Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. Assim, considerando que a Caixa Econômica Federal, requerida nos presentes autos, é empresa pública federal, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Jurisprudência relevante: Conflito de Competência 163.383 - SC/2019. Rel. Ministra Nancy Andrighi- jul. 03/04/2019 e TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000956-57.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 17.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Conflito de competência. Juizado especial federal. Juízos estadual e federal. Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Comarca que não é sede de tal juizado. Competência do juízo estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes análogos.
«Ainda que a presente ação de revisão de benefício previdenciário tenha sido proposta após a vigência da Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, o mesmo não foi ainda criado na comarca na qual reside o autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva anulação ou cancelamento de ato administrativo. Incompetência dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, hipótese dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Tributário e processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a do CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Juizado especial federal. Competência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Causas de menor complexidade. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«O Lei 10.259/2001, art. 6º, II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDA, NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL ANTERIOR QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CTN, art. 82, I. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA NA FORMA DO ART. 150, S I E III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRA PÚBLICA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003659-30.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.08.2023) E (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003041-85.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS SPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.08.2023) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Criminal. REsp. Auxílio na fuga de pessoa presa. Servidores públicos militares. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos Juizados Especiais Federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos Juizados Especiais Criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001. CP, art. 351, § 4º.
«I - Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais.
«1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Direito processual civil. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Pegádio em rodovia federal. Competência. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Recurso especial não provido.
«1 - A Primeira Seção do STJ assentou, no julgamento do CC, Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meria, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ 18/09/2006, o entendimento de que, «Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. Considerados individualmente, cada um desses direitos constitui simplesmente um direito subjetivo individual e, nessa condição, quando tutelados por seu próprio detentor, estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se refere à competência para a causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Criminal. REsp. Porte de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Isonomia. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Derrogação tácita. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 16.
«I. Com o advento da Lei 10.259/2001 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal – foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... ()
