juiz corregedor de cartorio extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Registro público. Juiz Corregedor de Cartório Extrajudicial. Recusa do cumprimento de mandado expedido por Juiz do Trabalho. Inadmissibilidade.

«Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, invadindo-lhe a competência.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Inconformismo do arrematante do bem - Alegação de que a arrematação é aquisição originária a prevalecer sobre as restrições relacionadas a débitos dos proprietários anteriores - Inviabilidade - Matéria já abordada a fl. 415 dos autos, sem recurso, que relegou a decisão definitiva do caso à análise precedente do Juízo Federal da execução fiscal movida pela União - Decisão contra a qual não se interpôs recurso algum, de modo que preclusa nos autos - Providência aqui buscada que pode ser requerida com a propositura de procedimento de dúvida perante o MM. Juiz Corregedor do Cartório - Recurso não conhecido, com observação.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido para que sejam afastado os obstáculos impostos pelo CRI e se registre o contrato de fls. 124/126 do imóvel de matrícula 29.127 do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo sem a necessidade de apresentação de contrato original e recolhimento do ITBI, ou, subsidiariamente, para que os cedentes Nivaldo e Hieda sejam intimados para que entreguem em cartório o contrato original com reconhecimento de firma para retirada e entrega ao CRI, afastando expressamente a necessidade de recolhimento do ITBI para registro e consequente penhora - Dúvida de natureza registraria que deve ser dirimida perante o Juiz Corregedor Permanente da Serventia Extrajudicial, não possuindo o juízo de origem competência para tanto - Art. 198, caput e incido VI da lei 6.015/73 - Recurso desprovido

4 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Isenção de Emolumentos de Cartório de Protesto. Competência do Juízo Suscitado.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da proporcionalidade e vício de intimação. Questões não suscitadas inicial. Inovação recursal. Atipicidade da pena de perda da delegação. Inexistência. Formação de comissão processante para apurar as faltas funcionais atribuídas aos notários e registradores do estado de São Paulo. Desnecessidade. Competência do Juiz Corregedor permanente. Afastamento preventivo do cargo e posterior punição com a perda da delegação. Ausência de bis in idem. Recurso ordinário improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Protesto extrajudicial. Implementação pelo credor independentemente de autorização judicial.

«O protesto extrajudicial é instrumento bastante eficaz na coerção do devedor inadimplente, ante a sua publicidade e as suas repercussões de ordem social, civil e comercial. E aplica-se também na esfera trabalhista (Lei 9.492/1997, art. 1º e art. 13 da Lei Estadual 15.424/04), sobretudo em face da natureza alimentar do crédito decorrente da relação empregatícia. Não obstante, o convênio firmado entre este TRT e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho através da Recomendação 02/2011, que excluiu do rol de procedimentos a serem adotados na execução, antes do arquivamento do feito, o mandado notarial de protesto da sentença, contido na letra «g da Recomendação anterior (nº 01/2011). Lado outro, nada impede que o exequente, de posse da certidão de crédito expedida pelo Juízo, promova, por si próprio, a cobrança do débito na via extrajudicial, às suas expensas.... (Continua)

8 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE. LEI 8.935/1994. PROVIMENTO 38/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 85, § 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Cartório extrajudicial. Extinção das sucursais das serventias extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro. Titularidade. Lei 8.935/1994. Provimento 38/2009 da Corregedoria-geral da justiça. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação da propriedade e de execução extrajudicial. Bem imóvel alienado fiduciariamente em garantia de contrato de mútuo bancário. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a suspensão dos atos expropriatórios envolvendo o imóvel objeto da lide, em especial os leilões extrajudiciais e/ou seus respectivos efeitos. Inconformismo do autor. Alegação de invalidade da notificação extrajudicial para purgação da mora, bem como da possibilidade de purgação após a consolidação da propriedade. Não acolhimento. Não identificado vício, pelo menos em cognição sumária, no procedimento extrajudicial, tendo se operado regularmente a consolidação da propriedade. Devedor fiduciante validamente notificado na pessoa do funcionário responsável pela portaria do condomínio edilício, na forma do art. 26, § 3º-B, da Lei 9.514/97, já vigente à época, bem como dos itens 247.1, 247.2 e 247.3 das Normas de Serviço de Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Inadimplência confessada. Contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Possibilidade, assim, de purgação de mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Contudo, não procedeu o autor ao prévio depósito em juízo da quantia necessária à purgação, sendo insuficiente para os fins pretendidos a mera manifestação de intenção de assim proceder. Ademais, de qualquer modo, demonstrado ficou que o imóvel fora arrematado por terceiro presumidamente de boa-fé antes do ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso não provid

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. PESQUISA PATRIMONIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS. CCS/BACEN. SREI. CENSEC. RECEITA FEDERAL - DOI. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Carta de sentença - Nota de esclarecimento do Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de decreto de indisponibilidade dos bens em nome da ré, a inviabilizar o registro da carta de sentença expedida nos autos de origem - Decisão atacada que indeferiu o requerimento de intervenção do magistrado «a quo junto ao competente cartório para declarar a prevalência da adjudicação em relação à indisponibilidade determinada por outro juízo - Insurgência dos autores - Não cabimento - Existência de outras determinações de indisponibilidade, oriundas de outros juízos, anteriores à prolação da sentença dos autos de origem e com relação as quais os recorrentes tinham ciência - Carece de interesse processual a pretensão de desconstituir ordem judicial pré-existente e emanada por outro Juízo de mesma instância, e em processo diverso, por meio de mera intervenção do d. Magistrado «a quo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para, «simplesmente, declarar «a prevalência da adjudicação em relação à indisponibilidade oriunda de outro juízo - Eventual suspensão ou cancelamento de tal ordem em relação ao imóvel objeto dos autos de origem, por óbvio, deve partir do Juízo que a proferiu, ou, se caso for, buscada junto à sua respectiva instância superior, a quem, portanto, deverá ser dirigida a insurgência dos agravantes, no âmbito dos competentes autos, ou mesmo perante a Corregedoria Permanente do Cartório Extrajudicial, ao elevado critério da digna defesa - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

13 - TJRS Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... (Continua)

14 - TJDF Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Devedores. Citação. Penhora. Diligências. Instrumentos eletrônicos. Frustração. Postulação de pesquisa de bens dos executados via central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - CENSEC. Criação e regulação pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 18/12). Vocação da central. Repositório de atos notariais e interligação das serventias extrajudiciais. Utilização para pesquisa de bens. Desvirtuamento da gênese do órgão. Postulação. Diligência. Desvirtuamento. Apuração de bens pertencentes aos executados. Manejo. Impossibilidade. Agravo desprovido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação para apresentar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, juntar procuração específica com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial e comparecer pessoalmente ao cartório judicial, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Descumprimento - Extinção da ação, sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora - Descabimento - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo determinar tais providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJDF I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

II - SISTEMA ANOREG/ONR. INUTILIDADE RECONHECIDA DA CONSULTA POSTULADA A ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO VOLTADA A CONFERIR GARANTIA DE AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA A TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS. MECANISMO INEFICAZ PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO. FERRAMENTA DE RECONHECIDA INUTILIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO PELO CREDOR/EXEQUENTE.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Cartório. Multa. Ato de preposto. Fraude. Falta de fiscalização do titular. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Mérito. Dever de fiscalização. Art. 21 e 22 da Lei 8.935/94. Precedente. Falha de fiscalização. Evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado para anular penalidade administrativa aplicada em razão de deficiência na fiscalização de cartório por seu titular. O recorrente alega a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de responsabilidade do delegatário pelos atos de seu preposto. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação para apresentar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação e juntar procuração específica com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Descumprimento - Extinção da ação, sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora - Descabimento - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo determinar tais providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, não reconhecendo o imóvel como bem de família - Razoabilidade - Questão que já havia sido apreciada anteriormente - Além disso, não obstante a alegação de fato novo, qual seja, de que o agravante passou a residir no bem, não há provas suficientes nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação de observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. COMUNICADO CG 647/2023. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e descumprimento de determinação judicial de comparecimento pessoal em cartório para ratificação da procuração e da narrativa inicial. ... (Continua)