Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação da propriedade e de execução extrajudicial. Bem imóvel alienado fiduciariamente em garantia de contrato de mútuo bancário. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a suspensão dos atos expropriatórios envolvendo o imóvel objeto da lide, em especial os leilões extrajudiciais e/ou seus respectivos efeitos. Inconformismo do autor. Alegação de invalidade da notificação extrajudicial para purgação da mora, bem como da possibilidade de purgação após a consolidação da propriedade. Não acolhimento. Não identificado vício, pelo menos em cognição sumária, no procedimento extrajudicial, tendo se operado regularmente a consolidação da propriedade. Devedor fiduciante validamente notificado na pessoa do funcionário responsável pela portaria do condomínio edilício, na forma do art. 26, § 3º-B, da Lei 9.514/97, já vigente à época, bem como dos itens 247.1, 247.2 e 247.3 das Normas de Serviço de Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Inadimplência confessada. Contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Possibilidade, assim, de purgação de mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Contudo, não procedeu o autor ao prévio depósito em juízo da quantia necessária à purgação, sendo insuficiente para os fins pretendidos a mera manifestação de intenção de assim proceder. Ademais, de qualquer modo, demonstrado ficou que o imóvel fora arrematado por terceiro presumidamente de boa-fé antes do ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso não provid